FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000355-86.2021.5.07.0023
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE  ATOrd 0000355-86.2021.5.07.0023  RECLAMANTE: ALAILSON GLASSENER DA SILVA LIMA  RECLAMADO: HILARIO F DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6058b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CERTIDÃO Certifico que:  1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito pendentes de deliberação:  1.1. Valor disponível nesta data: R$179,34. Conta judicial nº. 3135.042.01511928-7 – CEF.  Os valores mencionados no item retro foram transferidos equivocadamente para o presente feito, vez que, conforme Despacho de ID. 264688b, lavrado nos autos do processo 0000465-95.2015.5.07.0023, este Juízo determinou que os valores fossem transferidos em favor do processo nº. 0000357-56.2021.5.07.0023 (Reclamante: MARCOS EDENILTON DE LIMA – CPF ***.***.***-**. Reclamado: HILARIO F DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME – CNPJ 11.727.866/0001-15);  2. Notificado para informar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o exequente manteve-se silente.  Nesta data, 07 de abril de 2026, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.      SENTENÇA Vistos, etc.  Inicialmente, transfira-se o valor mencionado na certidão supra para o processo correto, qual seja, nº. 0000357-56.2021.5.07.0023 (Reclamante: MARCOS EDENILTON DE LIMA – CPF ***.***.***-**. Reclamado: HILARIO F DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME – CNPJ 11.727.866/0001-15), nos termos determinados no Despacho de ID. 264688b, lavrado nos autos do processo 0000465-95.2015.5.07.0023.  Ainda despachando, o art. 11-A da CLT prescreve que:      "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”     Diante dos termos da certidão supra, do transcurso do prazo legal de 02 (dois) anos previsto no art. 11-A da CLT (arquivado provisoriamente em 09/06/2023 - ID. 622b825), com a redação dada pela Lei nº. 13.467/2017, e considerando a inércia da parte exequente quanto ao impulso do presente feito visando a busca de bens pertencentes à parte executada e consequente satisfação de futura execução, EXTINGO ex officio o processo com julgamento de mérito, em face da ocorrência, nos presentes autos, da prescrição intercorrente, prevista na Súmula n.º 327 do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária no processo trabalhista.  Notifiquem-se as partes.  Decorrido o prazo recursal, levantem-se todas as restrições eventualmente incluídas em desfavor dos executados (BNDT, CNIB, RENAJUD e SERASAJUD) e remetam-se os autos ao ARQUIVO.   DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALAILSON GLASSENER DA SILVA LIMA<br>