FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001373-83.2017.5.05.0009
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Quinta Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  QUINTA TURMA  Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA  AP 0001373-83.2017.5.05.0009  AGRAVANTE: ERBERTE SANTOS DE AZEVEDO  AGRAVADO: CASA NOVA MODULADOS EIRELI - ME E OUTROS (2)  por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para deferir a adoção da medidas atípicas requeridas e determinar a expedição de ofício ao DETRAN e a Polícia Federal determinando a suspensão da CNH e do passaporte do Sócio da Executada VIVALDO DANTAS DE ANDRADE FILHO, CPF nº ***.***.***-**. Vencido o Desembargador do Trabalho, Dr. Cláudio Kelsch, que vota: "DOU PROVIMENTO ao agravo para revogar a ordem de suspensão da CNH do agravante.".  SALVADOR/BA, 07 de abril de 2026.  LEONARDO TUFFI HASSAN ARRUDA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ERBERTE SANTOS DE AZEVEDO<br>