FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0070200-27.2008.5.03.0104
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:06ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: JORGE BERG DE MENDONCA AP 0070200-27.2008.5.03.0104 AGRAVANTE: CONTRATE SEGURANCA ELETRONICA LTDA AGRAVADO: GILSON ROCHA LEMES E OUTROS (8) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0070200-27.2008.5.03.0104 AP Relator: Desembargador JORGE BERG DE MENDONCA O Exmo. Desembargador Relator JORGE BERG DE MENDONCA, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.052.648/0001-08 em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo presente edital para: - Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo legal: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, nos termos do art. 133, §§1º e 2º, do CPC, e art. 50 do CC, deve ser aplicada apenas quando comprovado que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal, situação não evidenciada nos autos. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela agravante Contrate Segurança Eletrônica Ltda.; sem divergência, rejeitou as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva por ela suscitadas e, no mérito, deu-lhe provimento para excluí-la do polo passivo da presente execução. Custas na forma da lei. JORGE BERG DE MENDONCA-Relator." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume. Belo Horizonte, 07 de abril de 2026. Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME<br>