FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0020971-75.2021.5.04.0020
sigla tribunal:TRT4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE  ATOrd 0020971-75.2021.5.04.0020  RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA DE ARAUJO  RECLAMADO: DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 462b30a proferido nos autos.  Vistos, etc. A cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS física consta do ID dcdd3b9 na qual há o lançamento do contrato de trabalho sem o registro da data de saída, conforme fl. 17 daquele documento.   Dessa forma, no prazo de 10 dias, proceda o autor o depósito de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em Secretaria, a fim de ser procedido o registro determinado na sentença transitada em julgado, a qual decidiu:  [...]ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da ação interposta por PAULO CESAR PEREIRA DE ARAUJO em face de DIELO - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA – ME, SEG-SUL SEGURANÇA EMPRESARIAL DO SUL LTDA – ME, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLATINUM TOWER e EDIFÍCIO CAPITAL TOWER, para, observados os termos e critérios da fundamentação, os quais são parte integrante do presente dispositivo, reconhecer a unicidade contratual dos dois períodos mantidos com as empresas DIELO - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA – ME e SEG-SUL SEGURANÇA EMPRESARIAL DO SUL LTDA – ME e determinar a anotação, dentro de cinco dias, contados de sua efetiva intimação, do contrato de trabalho havido com a parte-autora, fazendo constar na CTPS a admissão em 20 de agosto de 2018 e a dispensa em 15 de dezembro de 2020 (com o cômputo do aviso-prévio), ..." - sentença de ID 63f892d  Depositado o documento, lance-se observação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor de que fica retificada a anotação lançada à fl. 17 daquele documento para constar:  Empregador: DIELO - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA – ME - CNPJ: 09.524.503/0001-30  e SEG-SUL SEGURANÇA EMPRESARIAL DO SUL LTDA – ME - CNPJ: 02.600.533/0001-30 admissão: 20 de agosto de 2018  dispensa: 15 de dezembro de 2020 Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências.  PORTO ALEGRE/RS, 07 de abril de 2026.  RAFAEL FIDELIS DE BARROS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO CESAR PEREIRA DE ARAUJO<br>