DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA  CumPrSe 0011367-47.2025.5.03.0095  REQUERENTE: JULIANO HENRIQUE DE JESUS FERNANDES  REQUERIDO: INOVAR AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ece76d proferida nos autos.  DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO    RELATÓRIO A executada INOVAR AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA opôs Embargos à Execução (ID e949815) apontando incorreções nos cálculos homologados.  O embargado/exequente, devidamente intimado, manifestou-se no ID 6663076.  É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se dos Embargos à Execução opostos.  Mérito HORAS EXTRAS A embargante sustenta que a perita computou as horas extras em duplicidade, somando simultaneamente as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Propõe interpretação segundo a qual, nas semanas em que não ultrapassada a 44ª hora semanal, seriam devidas apenas as horas extras diárias; somente quando ultrapassado o teto semanal incidiria o adicional sobre as excedentes da 44ª, sem nova incidência sobre as já computadas como extras diárias.  Pois bem.  Como cediço, os cálculos de liquidação devem refletir exatamente as verbas e parâmetros fixados nas decisões exequendas, de modo que a execução não pode se desvirtuar da sentença que transitou regularmente em julgado.  A propósito, na esteira do que dispõe o art. 879, § 1º da CLT, “na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”.  No caso vertente, o acórdão proferido no ID dff2bee fixou expressamente os seguintes parâmetros: pagamento do adicional em relação às horas excedentes da 8ª diária que não ultrapassarem a jornada máxima de 44ª semanal, e pagamento das horas excedentes da 44ª semanal acrescidas do respectivo adicional. Trata-se, portanto, de critério dual e expressamente previsto no título executivo.  Nada a prover, portanto, nesse particular.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A embargante alega que, no período contratual, era optante pelo Simples Nacional, o que tornaria indevida a apuração da contribuição previdenciária patronal sobre os valores executados.  Sem razão a embargante.  O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do art. 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, não se aplicando, portanto, o regime tributário diferenciado eventualmente adotado durante a vigência do contrato de emprego.  De toda forma, a própria perita demonstrou, mediante consulta realizada em 10/03/2026 ao sistema da Receita Federal (ID 7c5b219), que a Inovar Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda., CNPJ 29.062.149/0001-87, não figura como optante pelo Simples Nacional, o que afasta, também sob o aspecto fático, a alegação da Embargante.  Rejeita-se.  HONORÁRIOS PERICIAIS A embargante sustenta que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuído ao exequente.  Sem razão a embargante.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito contábil, consoante entendimento consolidado na OJ 19 desse Eg. TRT 3ª Região, em regra, pertence à executada, tendo em vista que a liquidação decorreu do não pagamento das verbas devidas ao obreiro no momento oportuno.  Além disso, no particular, não se verifica abuso ou má-fé do exequente, pelo que entende-se, data venia, que a sucumbência dos honorários periciais deve ser suportada pela executada.     DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INOVAR AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA e, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos neles deduzidos, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.  Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT.  Intimem-se as partes.  phs  SANTA LUZIA/MG, 07 de abril de 2026.  JULIO CORREA DE MELO NETO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JULIANO HENRIQUE DE JESUS FERNANDES<br>