FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001290-43.2022.5.02.0402
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 1001290-43.2022.5.02.0402  RECLAMANTE: DENIS WILSON GONCALVES DA SILVA  RECLAMADO: TRANSPORTES E TURISMO LEONTI EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f451338 proferida nos autos.  CONCLUSÃO    Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.851/863; Acórdão: fls.1023/1034, 1278/1280; Trânsito em julgado: fls.1719; Intimação para apresentação de cálculos: fls.; Memoriais de cálculos: fls.1874/2006, 2019/2022 (laudo).    CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário    SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO    Vistos, etc.  Providencie a Secretaria da Vara às anotações determinadas em sentença, na CTPS DIGITAL do autor, através do eSocial. Não procedem as insurgências do 2º réu, quanto ao resultado da perícia, cujos esclarecimentos e fundamentos do expert são reafirmados pelo Juízo como razões de decidir. Assim sendo, e em face da revelia aplicada, dou o 1º réu por intimado, nos termos do art.346 do CPC e ante a expressa concordância do autor, homologo o laudo pericial apresentados às fls.621/754, 771/780 (resumo – ID 4b39333 - às fls. 695/696 e 720/723), corrigidos até 01/10/2025 e que serão atualizados na data do pagamento. O FGTS deve ser recolhido diretamente na conta vinculada do autor, sob pena da ré responder por eventual valor, a ser pago diretamente à parte autora. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo:  FAVORECIDO(A): DENIS WILSON GONCALVES DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, CTPS DIGITAL.  Data de Admissão: 07/07/2018, Opção FGTS: 07/07/2018, Dispensa: 13/12/2020.  EMPREGADOR: TRANSPORTES E TURISMO LEONTI EIRELI, CNPJ: 28.759.635/0001-96  Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande  Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei.  O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.  A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé.  Além dos montantes indicados no laudo, ainda há os seguintes valores a serem pagos:  - multa, cf. r. sentença de fls. – não anotação na CTPS: R$ 1.800,00 em 13/12/2020; - honorários periciais a cargo do réu, por sucumbente no objeto da perícia, devidos ao perito WALTER TSUYOSHI ODA, ora arbitrados em R$ 5.000,00, atualizáveis a partir de 01/10/2025. - custas processuais pagas às fls.358; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver.  Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo.    Intime(m)-se o(s) 1º réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório.    Caso a devedora principal não efetue o pagamento e comprovação dos valores acima, no prazo assinalado, desde já, fica a subsidiária instada a fazê-lo nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, sob as mesmas penalidades acima previstas. Caso a devedora subsidiária pretenda a apresentação de embargos, fica ciente de que responderá pela diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, na forma da Súmula 07 deste E. Tribunal. Os pagamentos deverão ser realizados de acordo com as diretrizes abaixo, comprovando-se nos autos: - o crédito líquido da parte autora diretamente na conta bancária indicada sob o ID a2b2bc4; - o FGTS e a multa de 40% diretamente na conta vinculada da parte autora, conforme determina o precedente vinculante nº 68 do C. TST; - os honorários de sucumbência diretamente na conta bancária indicada sob o ID a2b2bc4, separadamente do crédito líquido da parte autora; - os honorários do Perito Walter Tsuyoshi Oda, CPF ***.***.***-**, diretamente na conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil, agência 5966, conta corrente nº 105324-8. - o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF, utilizando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial.    Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT.  Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT.  Na hipótese de pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos.  Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT.  Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução.  Em face da revelia aplicada, dou o(s) 1º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art.346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. No caso de prosseguimento contra o responsável subsidiário, decorrido o prazo legal, sem a comprovação do depósito da execução, intime(m)-se a(s) seguradora(s) da(s) apólice(s) de fls.360/366, 409/414, 431/446, para que efetue(m) o depósito em Juízo, do valor referente à importância segurada descrita na cobertura de cada apólice, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, prosseguindo-se a execução, se for o caso, por eventuais diferenças apuradas. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal.  Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de abril de 2026.  LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DENIS WILSON GONCALVES DA SILVA<br>