DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000736-68.2025.5.02.0058  RECLAMANTE: VALDILEIA FELIZARDO AMORIM SILVA DOS SANTOS  RECLAMADO: FULLSERV TRANSPORTES, LOGISTICA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31c6824 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, encaminho os autos conclusos ao MM. Juiz da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o protocolo de proposta de acordo.   São Paulo, data da assinatura digital.  RAFAEL DOS SANTOS CUSTODIO  Analista Judiciário - Área Administrativa  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO     Vistos.  Homologo o acordo apresentado pelas partes  em #id:72fc567, no montante total de R$ 62.019,07 (sessenta e dois mil, dezenove reais e sete centavos), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos.  Custas processuais, ora calculadas sobre o montante do acordo, no importe de R$ 1.240,38, em partes iguais pelos litigantes, na forma do artigo 789, § 3º, da CLT, ficando a parte reclamante dispensada do pagamento de sua cota parte, conforme o artigo 790, § 3º, da CLT, cabendo à reclamada o pagamento de sua cota no valor de R$ 620,19, no prazo de 30 (trinta) dias contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução.  A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 1.393,18 da cota-parte da reclamante e R$ 3.262,60 da cota-parte da empresa) e do imposto de renda retido na fonte (R$ 1.417,70) no prazo de 30 dias, contados da data do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução.  Em caso de inadimplemento superior a 24 horas, incidência de multa de 50% sobre o valor devido, com vencimento antecipado das parcelas futuras, sem prejuízo de juros e correção monetária.  Considerando que a data da dispensa excede o prazo previsto na Lei nº 8.036/1990 para o saque de FGTS em caso de rescisão contratual, excepcionalmente defiro o requerimento de expedição de alvará.  A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, desde que atendidos os requisitos legais para a liberação, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se as seguintes informações:  Data de admissão: 21.03.2022; Data de desligamento: 21.11.2024;Data de projeção do aviso prévio indenizado: 27.12.2024;Salário contratual: R$ 7.376,22;Salário inicial: R$ 4.500,00;PIS: 207.89976.11-5   Empregador: FULLSERV TRANSPORTES, LOGISTICA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ: 27.027.867/0001-97. A autenticidade deste documento poderá ser aferida no endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.  Decorrido o prazo de 10 dias, contados do vencimento da última parcela prevista, sem manifestação da parte reclamante, considerar-se-á cumprido o acordo.  Adimplido integralmente e não havendo eventuais pendências legais, após os recolhimentos devidos a título de contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas judiciais dê-se baixa e façam-se os autos conclusos para extinção e arquivamento.  Registre-se, e intimem-se as partes.  SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026.  MOISES BERNARDO DA SILVA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALDILEIA FELIZARDO AMORIM SILVA DOS SANTOS<br>