FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0102671-90.2025.5.01.0481
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Macaé
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aabad19 proferido nos autos.  ANS  DESPACHO - PJE Vistos.  Foi ajuizada a presente demanda em face de RAFAEL LUZ DE SOUZA.   Em 11/11/2025 o trabalhador veio a óbito, conforme certidão de id 9e0afee, sendo necessária a substituição processual do polo passivo pelos dependentes habilitados perante a previdência social, na forma da Lei 6858/80.  A certidão de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte (id 8f14f93), informa LETICIA GRAZIELE HAGEDORN como beneficiária.  Dispõe o artigo 1° da lei 6858/80:  Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.  Assim, defiro a habilitação incidental de LETICIA GRAZIELE HAGEDORN, CPF  ***.***.***-**, devendo o polo passivo ser retificado.  Após, cite-se a parte consignatária para apresentar defesa, com ou sem documentos e sem sigilo, no prazo de 15 dias.  Após, intime-se a parte consignante para se manifestar sobre a defesa, no prazo de 10 dias, bem como para  informar acerca da possibilidade de conciliação, além das provas que  pretende produzir, fundamentando-as.  MACAE/RJ, 07 de abril de 2026.  VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - R.S. DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME<br>