FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0102671-90.2025.5.01.0481
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Macaé
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aabad19 proferido nos autos. ANS DESPACHO - PJE Vistos. Foi ajuizada a presente demanda em face de RAFAEL LUZ DE SOUZA. Em 11/11/2025 o trabalhador veio a óbito, conforme certidão de id 9e0afee, sendo necessária a substituição processual do polo passivo pelos dependentes habilitados perante a previdência social, na forma da Lei 6858/80. A certidão de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte (id 8f14f93), informa LETICIA GRAZIELE HAGEDORN como beneficiária. Dispõe o artigo 1° da lei 6858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, defiro a habilitação incidental de LETICIA GRAZIELE HAGEDORN, CPF ***.***.***-**, devendo o polo passivo ser retificado. Após, cite-se a parte consignatária para apresentar defesa, com ou sem documentos e sem sigilo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte consignante para se manifestar sobre a defesa, no prazo de 10 dias, bem como para informar acerca da possibilidade de conciliação, além das provas que pretende produzir, fundamentando-as. MACAE/RJ, 07 de abril de 2026. VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - R.S. DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME<br>