DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível)  Nº 1000962-02.2022.4.06.3825/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LUZIA ALVES DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALICE TEIXEIRA DE SOUZA GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JORDANIA TEIXEIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar em favor de LUZIA ALVES DE SOUZA, CPF: *********** (companheira), ALICE TEIXEIRA DE SOUZA GONCALVES, CPF: ***********, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, CPF: *********** e JORDANIA TEIXEIRA DE SOUZA, CPF: *********** (filhos) o benefício  pensão por morte em razão do falecimento de Julisar Teixeira (instituidor), nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas no período entre o início dos efeitos financeiros acima fixados até a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF . Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Ao benefício da cônjuge/companheira (autora Luzia Alves) deverão ser aplicadas as regras introduzidas no art. 77, §2º, V da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 13.135/2015, observando-se que a união estável/casamento foi comprovado em período superior a 02 (dois) anos, bem como que o instituidor possuía mais de 18 (dezoito) contribuições.  Ao dependente na condição de filho(a), deverá ser observada a idade limite de 21 (vinte e um) anos, quando cessará sua condição de dependente (art. 16, inc. I, da Lei n. 8.213/91), sem prejuízo do pedido de prorrogação/manutenção a ser apresentado na via adminisntrativa em favor do autor Pedro Henrique Teixeira de Souza,  dado o indicativo de que é pessoa inválida. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.