FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000548-78.2025.4.03.6131
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Botucatu
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:04
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000548-78.2025.4.03.6131 AUTOR: ANTONIO ALVES CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROL ELEN DE CAMPOS - SP258075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO ALVES CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (21/03/2019). Alegou a parte autora, em síntese, que: a) em 21/03/2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria, instruindo o pedido com Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s) e laudos técnicos que comprovam sua exposição habitual a agentes nocivos, tais como ruído, poeira e calor, no exercício de atividades em indústrias cerâmicas e agroindústrias; b) o pedido, contudo, foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de tempo suficiente em condições especiais; c) não obstante, já contava, na data do requerimento administrativo, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de labor em condições especiais, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial postulada; d) caso não seja reconhecido o direito à aposentadoria especial, requer subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e) subsidiariamente, ainda pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91; g) requer a concessão de tutela antecipada para imediata implantação do benefício, em razão do caráter alimentar da prestação; h) também requer o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Juntou documentos. Em decisão de id. nº 426427747, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Por outro lado, foi deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 453485596), suscitando preliminarmente: a) a inépcia da inicial; b) falta de interesse processual em relação a períodos reconhecidos administrativamente; e c) a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, aduz que: a) inexiste comprovação válida da exposição a agentes nocivos para ensejar o reconhecimento da atividade especial; b) a metodologia de aferição do agente calor agressivo não obedeceu ao índice IBUTG; c) não há responsável técnico pelos registros ambientais; d) impossibilidade de reconhecimento da especialidade com base em fatores ergonômicos, por ausência de previsão legal; e) foi fornecido pelo empregador EPI eficaz, o que descaracteriza a atividade especial; f) a vedação de conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 468849060), oportunidade em que o autor requereu a realização de perícia por similaridade in loco nas empresas USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S/A e CONSPLAN EMPREITEIRA S/C LTDA, além da utilização de laudo técnico produzido em outro processo judicial como prova emprestada, a fim de corroborar a efetiva exposição a agentes nocivos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. a) Inépcia da inicial: A inicial da presente ação foi veio acompanhada de base probatória documental mínima a permitir a identificação da pretensão da parte demandante, além de ter possibilitado a defesa por parte do réu, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Falta de interesse processual: O INSS arguiu a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que o período de 01/09/1997 a 08/09/1999 (CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA) já teria sido enquadrado como especial em âmbito administrativo. Compulsando os autos do Processo Administrativo (id. 415107429, fl. 136 e fl. 146), observo que o referido já foi enquadrado como especial pelo INSS, de modo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando se verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI). O conceito de interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter a pretensão almejada, já a utilidade na melhoria da situação do autor, e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim. Logo, ausente qualquer desses elementos, o interesse de agir desaparece, igualmente esvaecendo a higidez do processo. No caso, como a pretensão com relação ao período de 01/09/1997 a 08/09/1999 já foi satisfeita administrativamente, não há necessidade ou utilidade de provimento jurisdicional nesse ponto. O processo, portanto, deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação ao aludido pleito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. c) Prescrição quinquenal: Acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. d) Pedido de produção de prova pericial: O autor requereu a realização de perícia por similaridade in loco nas empresas USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S/A e CONSPLAN EMPREITEIRA S/C LTDA, além da utilização de laudo técnico produzido em outro processo judicial como prova emprestada. Quanto a tais pedidos, faço os seguintes esclarecimentos: d.1) Apresentação de PPP idôneo pelo segurado – Suficiência da prova documental – Desnecessidade de perícia: A jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendimento de que o PPP é documento idôneo para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado, sendo prescindível a realização de prova pericial quando o PPP contém todas as informações necessárias para a verificação das condições especiais do trabalho. Logo, para os períodos em que o autor tiver apresentado PPP com todas as informações técnicas adequadas, este documento é suficiente para a análise da especialidade do labor, sendo desnecessária a realização de perícia técnica (CPC, art. 370, parágrafo único). d.2) Apresentação de PPP e alegação de vícios no documento – Possibilidade de perícia apenas de forma excepcional: Caso o autor tenha obtido o PPP da empresa empregadora, mas queira discutir o conteúdo do documento, é possível que realize requerimento de retificação do formulário em âmbito administrativo perante a própria empresa, ou que postule o fornecimento do LTCAT – que embasa o PPP – para esclarecimento de dúvidas sobre a exposição a agentes nocivos. Veja-se o que dispõe a Instrução Normativa nº 128/2022 sobre a questão: “Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: [...] “§ 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.” A alegação genérica da existência de vícios no documento técnico não autoriza a realização de perícia, cabendo ao demandante demonstrar que existe dúvida relevante sobre as informações ali constantes, apresentando elementos concretos capazes de ensejar o deferimento da prova. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovação do exercício de atividade especial. O agravante sustenta que a perícia técnica seria essencial para demonstrar sua exposição a agentes nocivos e evitar o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em determinar se a realização de prova pericial é indispensável para a comprovação da atividade especial, considerando a existência de outros documentos técnicos fornecidos pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes ( CPC, art . 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. 4. A perícia judicial é reservada para situações em que a avaliação dos fatos dependa de conhecimento técnico ou científico, sendo indeferida quando houver outros meios de prova suficientes ( CPC, art. 464, § 1º, II) . 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e amparado em laudo técnico, constitui meio idôneo para a comprovação da exposição a agentes nocivos, dispensando a realização de perícia judicial. 6. O agravante não demonstrou inconsistências concretas no (s) PPP (s) nem comprovou ter solicitado sua retificação junto à(s) empresa (s), conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022 . 7. A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de obtenção de documentos técnicos adequados, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e fundamentado em laudo técnico, é suficiente para a comprovação da atividade especial. 2 . A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de acesso a documentos técnicos adequados ou quando comprovadas inconsistências relevantes nos documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 434, 464, § 1º, II, e 472; Lei nº 8.213/1991, art . 58; Lei nº 9.528/1997; IN INSS nº 128/2022, arts. 276 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5001847-41 .2019.4.03.6183, Rel . Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 24 .03.2021” (TRF-3 - AI: 50039835720244030000, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025, grifos acrescidos) d.3) Não apresentação de PPP e empresa empregadora ATIVA – Ônus probatório do autor: Conforme estabelece o Código de Processo Civil, é ônus da parte autora realizar a prova de seu direito (art. 373, I). Logo, se a empresa ainda estiver ativa, é dever do autor diligenciar documento idôneo para comprovar a especialidade desenvolvida – seja requerendo LTCAT e/ou PPP, seja requerendo a retificação do PPP quando as informações sobre agentes nocivos estiverem incompletas e/ou incorretas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, compete à empresa a elaboração e o fornecimento do PPP sempre que solicitado pelo trabalhador, inclusive na rescisão contratual. Confira-se: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º) “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (Decreto nº 3.048/99, art. 68, §3º) “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.” (Decreto nº 3.048/99, art. 68, §8º) Destarte, é plenamente possível que o demandante obtenha tal documentação em âmbito administrativo. Aliás, o art. 284, §5º, inciso II, da IN 128/2022 permite o referido acesso sempre que solicitado pelo trabalhador: “A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: [...] sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;” Apenas na hipótese de comprovação da negativa expressa do fornecimento de tais informações é que pode o Judiciário intervir para complementar a prova: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...] 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art . 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). [...] 3. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar . [...]” (TRF-3 - AI: 50019587120244030000, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/05/2024, grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA CARTEIRO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. [...] - Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia - Anoto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa - O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos - No caso em exame, observo que o PPP trazido aos autos (fls. 126 a 128) se encontra devidamente preenchido, com assinatura do representante legal da empresa e indicação do profissional legalmente habilitado na condição de responsável pelos registros ambientais - Observo que não merece acolhimento o pedido de utilização de prova emprestada consubstanciada no laudo de perícia técnica elaborado nos autos de nº 1004304-28.2022.8 .26.0269, que teve trâmite na 2ª Vara Cível de Itapetininga e concluiu pela exposição aos agentes calor, vibrações e radiações não ionizantes (fls. 360 a 371) - Com efeito, o formulário PPP configura prova pré-constituída padrão da atividade especial, com presunção de veracidade nos limites do que informado. Assim, embora a parte autora não aceite o que consta na prova carreada aos autos, o formulário é aquele exigido pelo art . 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o que retira a necessidade de utilização de prova emprestada, não havendo fundamentação técnica para desconsiderar os dados nele contidos - Esta Corte já se pronunciou reiteradas vezes quanto ao não cabimento do reconhecimento da especialidade da atividade de carteiro. Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TRF-3 - ApCiv: 50013218520224036113, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/06/2024, grifos acrescidos) Outrossim, a jurisprudência tem entendido que quando o autor não trouxer o PPP juntamente com a inicial – e tampouco demonstrar que tentou diligenciar o documento perante a empregadora com negativa expressa de fornecimento da documentação – é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. [...] e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista" . 4. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c . o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 5 . Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que só ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 4. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes . De fato, o artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo . Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 5. No caso dos autos, o apelante não apresentou PPP´s ou formulários equivalentes relativos aos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, tendo, ao revés, requerido a produção de diversas provas e diligências como forma de suprir a falta de apresentação do formulário previsto em lei como instrumento probatório da exposição a ambiente de trabalho nocivo . 6. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de improcedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 7 . Apelação parcialmente provida.” (TRF-3 - Ap: 00060001820154036128 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 30/07/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018, grifos acrescidos) O entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629), vejamos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”. Porém, em casos tais, este Juízo tem entendido por bem conceder prazo para a regularização/complementação da prova, em atenção ao princípio da cooperação, antes de extinguir o feito prematuramente por ausência de apresentação de PPP ou outro documento técnico idôneo. d.5) Do caso concreto: No caso, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Empresa Empregador ativo/inativa Apresentação do formulário PPP De 12/02/1986 a 02/10/1990 COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI - Empresa incorporada. A Açucareira Zillo Lorenzetti S.A. foi formalmente incorporada em 31 de dezembro de 2018. O nome "Zillo Lorenzetti" foi substituído pela marca Zilor para consolidar a identidade do grupo, que hoje atua nos setores de açúcar, etanol, energia elétrica e biotecnologia. Atualmente, a empresa opera sob a denominação Zilor Energia e Alimentos, com unidades agroindustriais em Lençóis Paulista, Macatuba e Quatá. (consulta anexa) ATIVA Não há formulário PPP nos autos De 01/09/1997 a 08/08/1999 CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA CNPJ-54.424.239/0001-18 ATIVA Período já reconhecido administrativamente pelo INSS De 15/10/1999 a 30/04/2008 CERAMICA LOPES LTDA CNPJ - 52.615.960/0001-60 ATIVA PPP id nº 415107429 fls. 48/49 De 01/11/2008 a 14/08/2016 ALFABEN COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA CNPJ - 47.310.628/0001-57 ATIVA PPP id nº 415107429 fls. 52/53 De 04/01/2021 a 01/2025 FAULIN TELHAS LTDA CNPJ – 07.218.893/0001-95 ATIVA Não há formulário PPP nos autos Em relação aos períodos de 15/10/1999 a 30/04/2008 e de 01/11/2008 a 14/08/2016, verifico que a parte autora apresentou os respectivos formulários PPPs, não tendo formulado impugnação específica quanto às informações técnicas neles constantes, tampouco demonstrado a existência de inconsistências concretas aptas a justificar a desconsideração de seu conteúdo. Ressalte-se, ainda, que todas as empresas vinculadas a tais períodos encontram-se em atividade, conforme consulta juntada a esta decisão, o que evidencia a plena possibilidade de obtenção, pela parte autora, de eventual documentação complementar, seja por meio da atualização ou retificação dos formulários PPP, seja mediante requisição dos correspondentes LTCATs, diretamente junto aos ex-empregadores, providência que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No tocante aos períodos de 12/02/1986 a 02/10/1990 e de 04/01/2021 a 01/2025, verifico a ausência de apresentação de formulário PPP ou de documentação técnica equivalente, bem como a inexistência de comprovação de que a parte autora tenha previamente diligenciado junto aos respectivos ex-empregadores para a obtenção de tais documentos, ou de eventual recusa no seu fornecimento. Esclareço, entretanto, que o período de 04/01/2021 a 01/2025 não comporta a conversão do tempo especial em comum, nos termos da EC nº 103/2019. De qualquer modo, quanto aos aludidos períodos, caso a parte autora pretenda comprovar a alegada especialidade, deverá promover as diligências necessárias à obtenção dos formulários PPP e/ou LTCAT junto à empresa empregadora, a fim de viabilizar a adequada instrução probatória, nos termos do art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO: a) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao período de 01/09/1997 a 08/09/1999 (CERÂMICA LARANJAL PAULISTA LTDA), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial, nos termos da fundamentação; c) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acaso seja de seu interesse, complemente a prova constante dos autos, apresentando PPP e/ou LTCAT referente aos períodos de 12/02/1986 a 02/10/1990 e de 04/01/2021 a 01/2025. Ademais, se entender necessário, no mesmo prazo também deverá apresentar PPP retificado/atualizado e/ou LTCAT referente aos períodos de 15/10/1999 a 30/04/2008 e de 01/11/2008 a 14/08/2016. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por outro lado, caso sejam apresentados novos documentos pelo demandante, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, 23 de março de 2026. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta