FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009257-04.2026.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 5a. TURMA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:03
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Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5009257-04.2026.4.04.0000/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CLARICE ANA UAWNICZAK HOLOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA ABERLE (OAB RS094701)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Gaurama/RS, com o seguinte teor:</p> <p>"Vistos,</p> <p>1. Trata-se de analisar petição juntada aos autos no evento 28, SOLPGTOHON1, onde a advogada, Dra. <span>VANIA ABERLE</span>, que atuou como procuradora da parte autora na fase de conhecimento do processo originário, requereu a suspensão ou cancelamento do alvará expedido (evento 23, ALVLEVANT1), alegando que atuou como procuradora exclusiva da parte autora durante quase toda a fase de conhecimento, desde a distribuição da ação até sua destituição, e que o êxito da demanda se deveu quase que exclusivamente ao seu trabalho técnico, tendo sido ela quem interpôs o recurso de apelação que reverteu a decisão de improcedência. Requereu a reserva de honorários sucumbenciais em seu favor, sugerindo o patamar de 90% do valor total dos honorários.</p> <p>Intimado a se manifestar, a parte exequente sustentou que a advogada anterior substabeleceu sem reserva todos os seus poderes, afastando-se definitivamente do processo, e que foi graças à sua atuação que a sentença foi modificada e reconhecido o direito à concessão do benefício previdenciário (evento 35, PET1).</p> <p>É o breve relatório.</p> <p>2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo disputa entre a advogada que atuou na fase de conhecimento e o advogado que assumiu o patrocínio da causa na fase recursal.</p> <p>Verifica-se que a advogada, Dra. <span>VANIA ABERLE</span>, atuou no processo originário desde a distribuição da ação em 10/03/2020 até 17/07/2025, tendo sido responsável pela elaboração da petição inicial, pela condução da instrução processual e pela interposição do recurso de apelação que resultou na reforma da sentença de improcedência.</p> <p>Por outro lado, o advogado, Dr. LUIZ GUSTAVO, assumiu o patrocínio da causa após a interposição do recurso de apelação, tendo atuado na fase recursal perante o TRF, apresentando memoriais e realizando sustentação oral, o que contribuiu para o provimento do recurso.</p> <p>A questão central a ser analisada diz respeito aos efeitos do substabelecimentosem reserva de poderes realizado pela advogada em favor do advogado, Dr. LUIZ GUSTAVO.</p> <p>O substabelecimento sem reserva de poderes, previsto no art. 667, § 1º, do Código Civil, implica na transferência total dos poderes conferidos ao mandatário, que deixa de representar o mandante. No entanto, tal ato não significa renúncia aos honorários advocatícios pelo trabalho já realizado.</p> <p>Os honorários sucumbenciais destinam-se a remunerar o labor do causídico que tenha atuado para a obtenção do resultado favorável na sentença, e o direito ao recebimento de tal verba se constitui definitivamente no momento em que passada em julgado a decisão judicial que a arbitra.</p> <p>Nesse sentido é a jurisprudência:</p> <p>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O SUBSTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes. 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes de prolatada a sentença não possui legitimidade para recorrer dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno provido. Recurso não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.034.191/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) - Grifei</p> <p>No caso em análise, é inegável a contribuição de ambos os advogados para o êxito da demanda. A advogada <span>VANIA ABERLE</span> foi responsável pela elaboração da petição inicial, pela condução da instrução processual e pela interposição do recurso de apelação, enquanto o advogado LUIZ GUSTAVO atuou na fase recursal, apresentando memoriais e realizando sustentação oral.</p> <p>Considerando que a sentença de primeiro grau foi de improcedência e que o recurso de apelação interposto pela advogada <span>VANIA ABERLE</span> foi o instrumento processual que possibilitou a reforma da decisão, reconheço sua significativa contribuição para o êxito da demanda.</p> <p>Por outro lado, não se pode desconsiderar a atuação do advogado LUIZ GUSTAVO na fase recursal, que também contribuiu para o provimento do recurso e, consequentemente, para o êxito da demanda.</p> <p>Diante dessas considerações, entendo que os honorários advocatícios<br>sucumbenciais devem ser rateados entre os advogados que atuaram no processo, na proporção dos serviços efetivamente prestados.</p> <p>3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para<br>determinar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p>4. Cancele-se o alvará expedido no evento 23, ALVLEVANT1.</p> <p>5. Determino a expedição de novos alvarás para levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando a proporção de:</p> <p>a) 70% do valor total (R$ 7.663,28) em favor de <span>VANIA ABERLE</span> (CPF ***.***.***-**);</p> <p>b) 30% do valor total (R$ 3.283,69) em favor de COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS (CNPJ 07.205.947/0001-88).</p> <p>6. De cada alvará eletrônico expedido, a partir da disponibilização do<br>numerário, ficará aberto automaticamente o prazo de 5 dias, para as partes se manifestarem sobre a satisfação do seu crédito. Seu silêncio será interpretado como quitação ampla dos valores devidos.</p> <p>7. Tudo cumprido e nada divergente sendo requerido, BAIXE-SE."</p> <p>A parte agravante alega <em>"que o direito à percepção dos honorários de sucumbência nasceu tão somente após a decisão do TRF4, quando a procuradora já havia substabelecido sem reservas de poderes, é certo que não faz jus a tal verba sucumbencial." Pede que os "honorários sucumbenciais requisitados integralmente em nome da sociedade de advogados Collin, Ramos e Jesus Advogados"</em>, ou que <em>"seja determinado o bloqueio do precatório, a fim de que tal questão seja, então, devidamente dirimida em ação autônoma."</em></p> <p>DECIDO</p> <p>A discussão relativa à titularidade dos honorários advocatícios deve ser dirimida em demanda própria, porquanto envolve questão privada, não encontrando jurisdição estabelecida no comando do art. 109, I, da CF/88.</p> <p>Nesta linha:</p> <p>PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO ENTRE ADVOGADOS. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União ou do INSS na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. 2. O numerário correspondente aos honorários deve ficar retido junto ao Juízo da execução, até a solução do litígio. Precedentes. (TRF4, AG 5034499-38.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/11/2021)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. LITÍGIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O lítigio estabelecido entre os procuradores integrantes da sociedade de advogados que representa a parte é questão que extrapola a lide estabelecida entre o segurado e o INSS. 2. Desse modo, tratando o recurso de questão estranha à relação previdenciária estabelecida nos autos originários, não assiste competência a este órgão julgador para o conhecimento da matéria, a qual, inclusive, já foi submetida ao Juízo competente, a quem cabe disciplinar todas as relações estabelecidas entre as partes interessadas, inclusive eventual bloqueio de créditos de titularidade da sociedade advocatícia. (TRF4, AG 5030222-08.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/11/2023)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISPUTA. 1. As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. (TRF4, AG 5015384-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/03/2024)</p> <p>Com efeito,<strong> </strong><em>"Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos <strong>honorários</strong> contratuais ou à indenização pelos <strong>honorários</strong> sucumbenciais" </em>(REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). </p> <p>Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da pretensão recursal, para que a RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais fique bloqueada.</p> <p>Comunique-se. </p> <p>Intimem-se, inclusive para contrarrazões.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>