DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7002696-39.2016.8.22.0001 CLASSE: Embargos à Execução ASSUNTO: Bancários, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Empréstimo consignado EMBARGANTES: TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA, FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699, LEANDRO VICENTE LOW LOPES, OAB nº RO785 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: SAIONARA MARI, OAB nº MT5225O, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, BRADESCO DESPACHO Considerando o Despacho CGJ nº 1758/2026 – DCP/Dejud/SCGJ/CGJ, que versa sobre a regularização de depósitos judiciais transferidos à Conta Centralizadora do TJRO sem identificação de beneficiário (SEI nº 0001045-29.2026.8.22.8800), passo à análise dos autos. Verifica-se que foi encaminhado à Conta Centralizadora o importe de R$ 74,862 (ID n. 57592822). O referido montante decorre do pagamento de custas finais (ID 5597327), mediante depósito judicial, efetuado pela parte embargada. No entanto, os valores foram equivocadamente destinados à conta centralizadora. Assim, para fins de rastreabilidade e em cumprimento à determinação da CGJ, segue a identificação do beneficiário original dos valores: Nome completo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (custas finais); CPF: 00.394.585/0001-71. Arquive-se. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2026 . Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto