FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7007487-33.2025.8.22.0002
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ariquemes - 3ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007487-33.2025.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 28.000,00 Última distribuição:02/05/2025 REQUERENTE: J. L. LOPES - ME Advogado do(a) AUTOR: GEUSA LEMOS, OAB nº RO4526 REQUERIDO: D P DE SOUZA MANUTENCAO E INSTALACAO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Reconheço expressamente, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural (AREsp 2845472/SP, REsp 2221144/RS), sendo legítima a constrição de bens e ativos financeiros tanto vinculados ao CNPJ da empresa executada (D P DE SOUZA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO) quanto ao CPF de seu titular (Danilo Pereira de Souza), sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À CPE: Inclua-se DANILO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-** no polo passivo da presente demanda. 1. No mais, foi lançada ordem de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome da pessoa jurídica (CNPJ no 48.528.688/0001-03) e da pessoa física (CPF no ***.***.***-**), até o limite do crédito exequendo, conforme requerido pela parte exequente. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório pelo prazo estipulado. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 7 de abril de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito