DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7002151-20.2026.8.22.0000 Classe : Procedimento Comum Cível Assunto : Assistência Judiciária Gratuita AUTOR: FERNANDA SOARES DE MATOS, CPF nº *********** ADVOGADOS DO AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR, OAB nº RO12567 REU: M. D. C. D. J. ADVOGADO DO REU: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231 VALOR DA CAUSA: R$ 34.020,70 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Fernanda Soares de Matos em face do Município de Candeias do Jamari, envolvendo pedido de verbas rescisórias, indenização e outros relacionados ao contrato temporário de agente de combate a endemias, regido pelo regime celetista, matéria que não se insere na competência deste núcleo especializado, evidenciando equívoco na distribuição. Conforme já decidido nos autos, reconheceu-se a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo determinada a remessa à Justiça Comum. Todavia, verifico que este Juízo também não detém competência para apreciar o feito, uma vez que se trata de controvérsia envolvendo ente público municipal e contrato de natureza jurídico-administrativa, situação expressamente prevista para apreciação pela Vara da Fazenda Pública. Nos termos do art.64, §3o do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser declarada em qualquer tempo e deve ser imediatamente remetida ao juízo competente. Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI3395/STF) e da jurisprudência consolidada aponta que demandas relativas a contratos temporários com ente público devem ser processadas e julgadas pela Vara da Fazenda Pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito. DETERMINO a remessa/redistribuição imediata dos autos à uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, para apreciação do pedido de tutela de urgência e regular processamento da demanda. Cumpra-se. Porto Velho/RO , 7 de abril de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito