FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7012873-21.2023.8.22.0000
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:03
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Texto íntegra

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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7012873-21.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: VANDERLEI FAGUNDES, CPF nº *********** EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 727,02 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE CACOAL em face da sentença que extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547 do CNJ. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo, ou para corrigir erro material. Rejeito os embargos, eis que inexistente qualquer omissão ou necessidade de esclarecimento na decisão. Os argumentos da autora foram abordados na decisão devidamente fundamentada. Trata-se, então de mero inconformismo com o resultado do processo, que deverá ser apreciado na via adequada. No mais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 7 de abril de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: VANDERLEI FAGUNDES, CPF nº ***********, RUA ALUÍZIO DE AZEVEDO 573, - ATÉ 1050/1051 PARQUE FORTALEZA - 76961-776 - CACOAL - RONDÔNIA