DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200384 NÚMERO ÚNICO: 0001861-82.2026.8.25.0084 AUTOR : MAIANA OLIVEIRA SANTOS ADV. : EDMUNDO DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 44155-BA RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ACRESCIDA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MAIANA OLIVEIRA SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA COMARCA, EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DIREITO PRIVADO. NA EXORDIAL, NARROU A PARTE AUTORA QUE, NA DATA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, TERIA TIDO SEU APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP INDEVIDAMENTE ALTERADO POR TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, EVENTO QUE, SEGUNDO ALEGA, DESENCADEOU UMA SÉRIE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS EM SUA CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. AFIRMOU QUE, AO RETORNAR AO LAR, NAQUELE MESMO DIA, CONSTATOU QUE SUA CONTA BANCÁRIA FORA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE UM PIX DINÂMICO NO MONTANTE DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), DESTINADO A ENTIDADE DENOMINADA PRIVILEGE INSTITUIÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SEU LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL, SEM QUE HOUVESSE SALDO DISPONÍVEL PARA TANTO. ADEMAIS, CONSIGNOU QUE, NO MESMO CONTEXTO TEMPORAL, TERIAM SIDO CONTRATADOS, EM SEU NOME, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NA MODALIDADE MOBILE BANK QUE, SOMADOS, ALCANÇARAM A CIFRA DE R$ 14.025,48 (QUATORZE MIL, VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DISTRIBUÍDOS EM QUATRO CONTRATOS DISTINTOS: O PRIMEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); O SEGUNDO NO MONTANTE DE R$ 3.219,48 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); O TERCEIRO DE R$ 100,00 (CEM REAIS); E O QUARTO DE R$ 806,00 (OITOCENTOS E SEIS REAIS). RELATOU, AINDA, QUE O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PROVENIENTE DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO TERIA SIDO IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE ONDE, EM ATO CONTÍNUO, FOI REDIRECIONADO PARA A CONTA DA EMPRESA ARTPAY INSTITUIÇÃO E PROCESSAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 62.689.577/0001-00. PROSSEGUINDO NA NARRATIVA DOS FATOS, INFORMOU QUE TAMBÉM FORAM EFETUADOS, SEM A SUA ANUÊNCIA, PAGAMENTOS DE TRÊS BOLETOS ELETRÔNICOS, NOS VALORES DE R$ 1.999,00 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), R$ 999,96 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PERFAZENDO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS OPERAÇÕES, UM PREJUÍZO TOTAL DE R$ 19.824,44 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). ALEGOU QUE NÃO RECONHECE QUALQUER UMA DESSAS OPERAÇÕES, QUE NÃO POSSUÍA SALDO SUFICIENTE PARA REALIZÁ-LAS, E QUE A CONTA RESTOU NEGATIVADA NO MONTANTE DE R$ 1.504,33 (UM MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). ACRESCENTOU QUE, APÓS A DESCOBERTA DAS MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES, TENTOU ALTERAR A SENHA DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DO RÉU, SEM ÊXITO, POIS NÃO RECEBIA O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. EM RAZÃO DOS FATOS DESCRITOS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA VIRTUAL DO ESTADO DE SERGIPE EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025, FOR