FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000331-07.2026.5.06.0251
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única do Trabalho de Limoeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO  ATOrd 0000331-07.2026.5.06.0251  RECLAMANTE: HOSANA GABRIELE DE SANTANA TEIXEIRA  RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM EDUCACAO 3 MILENIO E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2eb6e0 proferido nos autos.  Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado nos autos da presente reclamação trabalhista.  Neste momento, deixo de homologar o ajuste apresentado.  Compulsando os autos, verifica-se a ausência dos seguintes documentos indispensáveis à análise do pedido:  Atos constitutivos da empresa;Documento de identificação de Luis Augusto Moura de Amorim;Instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado Paulo Fernando de Almeida Filho;Regular habilitação nos autos do patrono acima indicado. No tocante ao conteúdo da minuta de acordo, constata-se que o instrumento encontra-se subscrito apenas pela primeira reclamada, inexistindo manifestação expressa quanto à situação processual da segunda reclamada, NM PE Colégio e Cursos LTDA, notadamente no que se refere à sua exclusão da lide ou à definição de sua responsabilidade.  Ademais, verifica-se a estipulação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, cláusula com a qual este Juízo não anui, por entender que a quitação deve se limitar às verbas expressamente consignadas na petição inicial e no próprio ajuste.  Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizem a documentação acima indicada e, querendo, adequem os termos do acordo às observações ora lançadas, sob pena de não homologação.  Advirta-se que a inércia implicará o não conhecimento do pedido de homologação.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.  LIMOEIRO/PE, 15 de abril de 2026.  CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HOSANA GABRIELE DE SANTANA TEIXEIRA<br>