DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800547-51.2022.8.15.0031 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento incidental de habilitação proposto pelos herdeiros da parte exequente – Maria Célia de Souza Albino, em virtude do seu óbito. Instada a se pronunciar, a empresa executada não se opôs ao pleito de habilitação. É o breve relato. DECIDO. Os requerentes fizeram anexar prova da condição de herdeiros, consoante revelam os documentos acostados por intermédio da petição de ID 154876878. Em conformidade com o art. 687 do CPC, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados tiverem que suceder-lhe no processo. Já o art. 691 do CPC, dispõe que “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.” Tenho, pela análise dos documentos anexados, inexistir fato impeditivo ao acolhimento da habilitação aqui requerida, notadamente porque formulada pelos filhos e, portanto, herdeiros necessários da É o que dispõe o art. 688, II do CPC: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Desse cenário, tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, com esteio no artigo 691 do CPC, hei por bem, independentemente de sentença, ACOLHER os termos da presente habilitação, para, em via de consequência, fazer inserir no polo ativo desta demanda, em substituição a MARIA CÉLIA DE SOUZA ALBINO, os seus sucessores HOSANA DE SOUSA ALBINO – CPF: ***.***.***-**; ROSICLEIDE DE SOUZA ALBINO – CPF: ***.***.***-**; e ROSILENE DE SOUZA ALBINO- CPF: ***.***.***-**, qualificados na petição de ID 154876878. Anotações necessárias. No mais, considerando que houve a declaração de extinção desta execução (sentença de ID 102866020), decisão sobre a qual não houve o manejo de recurso, expeça(m)-se alvará(s) BRB-PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato, conforme requerimento de ID 154876878, inclusive autorizada a retenção da verba honorária contratual, porquanto incluso o respectivo contrato. Feito, e considerando que as custas já foram recolhidas, movimentem-se estes autos ao ARQUIVO. Providências necessárias. Publicação com a validação em sistema. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES Juiz de Direito