DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0861255-50.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA Endereço: TRAV ALMEIDA BARRETO, 1, quarenta, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58428-774 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES - PB14640-A, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES - PB22596, UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - PB11960-A PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, PROCURADORIA DO ESTADO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, S/N, PBPREV, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, visando à execução do título judicial transitado em julgado. A fase de conhecimento foi iniciada com Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, na qual o autor, policial militar reformado, pleiteava a atualização do Adicional de Inatividade para 30% sobre o soldo e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita [ID 11769364]. A PARAÍBA PREVIDÊNCIA apresentou Contestação, arguindo prescrição quinquenal e a aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 e da Medida Provisória nº 185/2012 aos militares, defendendo a legalidade do congelamento das vantagens [ID 15450743]. Em sentença proferida na fase de conhecimento, datada de 12 de abril de 2019, houve o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do ESTADO DA PARAÍBA, excluindo-o do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o autor é policial da reserva remunerada e a responsabilidade pelo pagamento do pessoal inativo não compete ao Estado [ID 20316795]. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a PARAÍBA PREVIDÊNCIA a reconhecer o direito do autor de perceber, até 27 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, os valores descongelados e atualizados do "adicional de inatividade", nos moldes dos artigos 12 e 14 da Lei Estadual nº 5.701/93, bem como as diferenças resultantes do pagamento a menor, observada a prescrição quinquenal. Foi determinada a correção monetária pela TR até 25 de março de 2015, e, a partir dessa data, pelo IPCA-E, com juros de mora calculados pelos critérios da caderneta de poupança, conforme o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o montante apurado [ID 20316795]. O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Apelação, reiterando sua ilegitimidade passiva e a prescrição do fundo de direito, defendendo a plena aplicação da LC 50/2003 e da MP 185/2012 aos militares, e questionando a fixação dos honorários [ID 21812762]. O autor também apelou, sustentando a inaplicabilidade da MP 185/2012 ao Adicional de Inatividade e o direito à atualização da verba no percentual de 30% sobre o soldo mesmo após a mencionada Medida Provisória [ID 22181210]. A PARAÍBA PREVIDÊNCIA apresentou Contrarrazões à apelação do autor, enquanto o autor apresentou Contrarrazões à apelação do Estado, reforçando seus argumentos [ID 27173011, ID 27037303]. Em 19 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Decisão Terminativa em Remessa Oficial e Apelações Cíveis, que rejeitou a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo, e negou provimento à remessa oficial e aos recursos apelatórios, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. O acórdão confirmou que a LC 50/2003 não se aplicava aos militares para congelamento do adicional de inatividade até a edição da MP nº 185/2012, e que a partir dela, o congelamento dos anuênios e, por analogia, do adicional de inatividade, tornou-se legal, citando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000 [ID 31751191]. A decisão transitou em julgado em 22 de junho de 2020 [ID 31751194]. Após o trânsito em julgado, o autor requereu o Cumprimento de Sentença (Obrigação de Fazer) em 11 de fevereiro de 2021, para que a PARAÍBA PREVIDÊNCIA atualizasse o Adicional de Inatividade no contracheque [ID 39359990]. A PARAÍBA PREVIDÊNCIA informou em 12 de abril de 2021 que procedeu ao descongelamento do adicional de inatividade, cumprindo a obrigação de fazer, e aguardou o memorial de cálculo para a obrigação de pagar [ID 41649329]. Em 04 de setembro de 2021, o exequente apresentou o Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar Quantia Certa) com cálculos totalizando R$ 4.177,75 para o crédito principal e R$ 417,78 para os honorários sucumbenciais [ID 48144523, ID 48144525]. Posteriormente, em 10 de setembro de 2024, o exequente emendou a petição, atualizando os cálculos para R$ 5.775,34 (crédito principal) e R$ 577,53 (honorários sucumbenciais), e pleiteando o destacamento de 30% de honorários contratuais sobre o crédito principal [ID 100064219, ID 100064224]. Em 31 de outubro de 2024, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reiterando sua ilegitimidade passiva, alegando que o título judicial havia reconhecido tal ilegitimidade na fase de conhecimento e que esta foi corroborada em sede recursal [ID 103000143]. Finalmente, em 09 de dezembro de 2024, a PARAÍBA PREVIDÊNCIA manifestou sua concordância com os valores apresentados pelo exequente (R$ 5.775,34 para o crédito principal e R$ 577,53 para os honorários sucumbenciais), opinando pela não oposição de impugnação à execução e pela expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) [ID 105081875]. É o relatório. DECIDO. A presente fase processual diz respeito ao cumprimento do título executivo judicial formado na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado. A preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DA PARAÍBA já foi amplamente analisada e decidida nas fases anteriores do processo. A sentença de primeiro grau, proferida em 12 de abril de 2019, excluiu o ESTADO DA PARAÍBA do polo passivo. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Decisão Terminativa de 19 de abril de 2020, que negou provimento à remessa oficial e aos recursos apelatórios, mantendo incólume a sentença de origem [ID 20316795, ID 31751191]. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em 31 de outubro de 2024 [ID 103000143] é desprovida de fundamento, uma vez que a questão já foi acobertada pela coisa julgada. No mérito, a obrigação de fazer, referente ao descongelamento e atualização do Adicional de Inatividade no contracheque do exequente, foi devidamente cumprida pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA em 12 de abril de 2021, conforme informado nos autos [ID 41649329]. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, os cálculos apresentados pelo exequente, totalizando R$ 5.775,34 para o crédito principal e R$ 577,53 para os honorários sucumbenciais, foram expressamente aceitos pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA em sua manifestação de 09 de dezembro de 2024 [ID 105081875]. A concordância da parte executada com os valores apresentados pelo exequente atesta a correção do montante devido, tornando-o incontroverso. No tocante aos honorários contratuais, embora o exequente tenha pleiteado o destacamento de 30% do crédito principal, cumpre esclarecer que tal providência, embora possível, configura um acerto entre o exequente e seu patrono, não vinculando a Fazenda Pública, que é responsável apenas pelos honorários sucumbenciais fixados no título judicial. Assim, o destacamento deverá ser feito sobre o valor devido ao autor, não sendo um acréscimo à condenação imposta à Fazenda Pública. Diante do exposto, e em conformidade com o que foi decidido nas fases anteriores do processo, bem como a concordância da executada com os valores apresentados, resolvo: Rejeitar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em razão da coisa julgada operada quanto à sua ilegitimidade passiva. Homologar os cálculos apresentados pelo exequente, acolhendo o valor de R$ 5.775,34 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o crédito principal devido a BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA. Homologar o valor de R$ 577,53 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de NEVES E FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.054.718/0001-66, OAB/PB sob o nº 444, conforme os cálculos apresentados [ID 100064219]. Deferir o destacamento dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal devido a BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA, que serão pagos diretamente aos seus advogados. Determinar a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor de BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA e dos advogados do exequente, observando os valores e os respectivos destacamentos de honorários, após o decurso do prazo para eventuais recursos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL