DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010506-64.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIS FEDELI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (EMBARGADO), KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.885.972/0001-90 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), VITORIA LEME MAGALHAES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC/15 – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificada a ausência de manifestação expressa sobre questões relevantes suscitadas nas contrarrazões - pedido de gratuidade de justiça, modulação proporcional dos encargos processuais e aplicação do princípio da causalidade - impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para integrar o julgado. 2. A situação de recuperação judicial, embora indique dificuldade financeira, não gera presunção absoluta de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, exigindo-se comprovação específica da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. O critério de rateio dos honorários periciais deve considerar não apenas quem formalmente requereu a prova, mas também quem materialmente deu causa à sua produção, em observância ao princípio da causalidade e à distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. O rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para a recuperanda e 50% para os credores impugnantes representa adequada distribuição do ônus financeiro, considerando o princípio da causalidade e a capacidade econômica das partes envolvidas. 5. Por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de embargos de declaração opostos por KOLS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no ID nº 306164887, objetivando sanar suposto vicio de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 306446880, que deu provimento ao RAI nº 1010506-64.2025.8.11.0000, para excluir o agravante do rateio dos honorários pericias, mantendo a responsabilidade pelo adiantamento desses honorários entre os demais credores impugnantes que ainda mantêm interesse na produção da prova e a recuperanda, na proporção já estabelecida na decisão liminar (50% para cada parte). Em suma, aduz a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre dois pontos expressamente suscitados em suas contrarrazões, quais sejam , o pedido de concessão da gratuidade de justiça integral ou, subsidiariamente, a modulação proporcional dos encargos processuais, com fundamento no art. 98 do CPC/15 e Súmula 481 do bem como a necessidade de responsabilização dos credores impugnantes que, apesar da inexistência de indícios concretos de fraude e da manifestação expressa do Ministério Público e do Administrador Judicial nesse sentido, insistiram em imputações infundadas, originando diretamente o incidente pericial. Sustenta ainda que o acórdão deixou de enfrentar os fundamentos que demonstram que a perícia não foi requerida de forma espontânea ou neutra, mas sim provocada por alegações reiteradas dos impugnantes, o que atrairia a incidência do art. 95 do CPC/15. Enfatiza ainda que o acórdão não examinou a desproporcionalidade do rateio fixado, pois a divisão formal em partes iguais (50% para a Recuperanda e 50% para quatro instituições financeiras de grande porte) geraria efeito material profundamente injusto, transferindo para a parte hipossuficiente metade do custo da prova. No mais, apresenta prequestionamento dos artigos 1.022, II e III, 95 e 98 do CPC/15, da Súmula 481 do STJ, bem como dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os pontos indicados, É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem os presentes embargos serem rejeitados, caso contrário acolhidos. No caso, após detida reanálise do acórdão embargado e das razões apresentadas pela embargante, reconheço a existência de omissão quanto aos pontos específicos suscitados, os quais, embora relevantes para o deslinde da controvérsia, não foram expressamente enfrentados no julgado. O v. acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o pedido de concessão da gratuidade de justiça à recuperanda ou, alternativamente, sobre a modulação proporcional dos encargos processuais, com fundamento no art. 98 do CPC/15 e na Súmula 481 do STJ. Suprindo tal omissão, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na hipotéses, embora a recuperanda tenha alegado hipossuficiência financeira, os documentos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza automaticamente a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração cabal da incapacidade financeira. Quanto à modulação proporcional dos encargos, considerando a natureza do procedimento recuperacional e a finalidade de preservação da empresa, entendo que o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para a recuperanda e 50% para os credores impugnantes, conforme fixado na decisão liminar, já representa uma adequada distribuição do ônus financeiro, levando em conta o princípio da causalidade e a capacidade econômica das partes envolvidas. No tocante a omissão quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia e aplicação do princípio da causalidade, assiste razão à embargante quando aponta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão relativa à responsabilidade pelo custeio da perícia sob a ótica do princípio da causalidade. Analisando os autos com maior profundidade, verifico que a perícia foi determinada pelo juízo recuperacional após manifestações dos credores impugnantes, incluindo inicialmente o agravante, que questionaram a regularidade da documentação contábil apresentada pela recuperanda. Embora formalmente determinada de ofício pelo juízo, a necessidade da perícia decorreu diretamente das alegações dos credores impugnantes, o que atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do incidente deve arcar com seus custos. Contudo, é importante ressaltar que o Administrador Judicial e o Ministério Público manifestaram-se nos autos principais afirmando que, no momento do recebimento da recuperação judicial, não foram identificadas irregularidades ou indícios de fraude que justificassem as alegações dos credores impugnantes. Essa circunstância reforça o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio da perícia deve recair primordialmente sobre os credores que insistiram nas alegações de irregularidades, provocando a necessidade da prova técnica. De igual sorte à alegada desproporcionalidade do rateio fixado, é de se reconhecer que o acórdão embargado não examinou expressamente essa questão. Assim, examinado mais uma vez o feito, observa-se que a divisão igualitária dos honorários periciais (50% para a recuperanda e 50% para os credores impugnantes) pode, de fato, representar um ônus desproporcional para a empresa em recuperação judicial, considerando sua situação de crise econômico-financeira. No entanto, é preciso ponderar que a perícia visa esclarecer questões relevantes para o prosseguimento do procedimento recuperatório, beneficiando não apenas os credores, mas também a própria recuperanda, na medida em que pode afastar definitivamente as alegações de irregularidades e fraudes, contribuindo para o sucesso do plano de recuperação. Considerando esses aspectos e a necessidade de equilibrar os princípios da causalidade, da capacidade contributiva e da preservação da empresa, entendo que o rateio fixado na decisão liminar (50% para a recuperanda e 50% para os credores impugnantes) representa uma solução equânime e proporcional, não merecendo reparos nesse ponto. No mais, a parte embargante prequestionou os artigos 1.022, II e III, 95 e 98 do CPC/15, da Súmula 481 do STJ, bem como dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026