FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0861604-96.2025.8.10.0001
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara Cível de São Luís
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:01
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Texto íntegra
5 KBJuízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861604-96.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO BARRAMAR II B Advogado do(a) AUTOR: FRANCICARLOS VERAS CARDOSO - MA 12737 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA 7614-A, THIAGO DIAZ Sociedade Individual de Advocacia - OAB/MA 582 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Sem questões preliminares a serem analisadas e verificada a presença dos requisitos de admissibilidade para análise do mérito, a saber, condições da ação (legitimidade ad causam e interesse processual) e pressupostos de constituição e regular desenvolvimento processual, declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A controvérsia reside na alegação da parte autora de que houve cobrança indevida de faturas de consumo de água em valores exorbitantes e destoantes da média histórica, imputando à requerida falha na medição ou faturamento. Fixo como ponto controvertido da demanda: a) Se as faturas de consumo de água emitidas no período questionado refletem efetivamente o consumo real da unidade ou se houve erro de medição/faturamento; b) Se o hidrômetro anteriormente instalado apresentava defeito (submedição) e se o procedimento de retificação/recomposição do consumo realizado pela requerida foi legítimo; c) Se houve influência de fatores internos, como eventuais vazamentos na rede do condomínio, no aumento do consumo apurado; d) Se os valores cobrados são indevidos, ensejando repetição do indébito e danos morais. Intimadas sobre a necessidade de dilação probatória, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (id.166578312). A requerente, por sua vez, quedou-se inerte. Considerando os fatos narrados, DEFIRO a prova pericial. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Desse modo, nomeio VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS ROCHA, CPF ***.***.***-**, com endereço na Rua Pedro Neiva de Santana, nº 19, A Lage, São Francisco, CEP; 65076240, tel: (98) 9324-3558/ (98) 98124-3233, email:viniciusleonardorocha@outlook.com, para realização da perícia, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância quanto ao valor deverá, desde logo, depositar a quantia. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A lide será solucionada de acordo com as regras de Direito Civil e Código de Defesa do Consumidor. V. Deliberações Por fim, declaro o feito saneado. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 27 de março de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível