FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000063-64.2026.5.06.0311
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SC Caruaru - Conhecimento
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  SC CARUARU - CONHECIMENTO  ATSum 0000063-64.2026.5.06.0311  RECLAMANTE: JACILDA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA  RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d6ea5 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, etc.  Haja vista a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, nomeio como perito(a) o(a) Engenheiro(a) Sr(a). MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA,  o(a) qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, após a realização da perícia,  de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC.   A perícia fica de logo designada para o dia 30/04/2026 às 13h00min, no local de trabalho do autor.  Concede-se às partes o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos, bem como para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito,   O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr.  Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77.  A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78. O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado.  Facultada às partes o fornecimento de email e telefones nos autos a fim de que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a), acerca da data, hora e local em que se realizará a inspeção pericial, para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos.  QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo:  1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora;  2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho;  3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição;  4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde?  5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual?  6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância.  Por todo o exposto, determino:   1. Intime-se o(a) perito(a) para realização da perícia e elaboração do laudo.   2. Uma vez apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias (artigo 852-H, § 6º da CLT). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres.   3. Após, não havendo pedido de esclarecimentos, voltem conclusos. Cumpra-se. CARUARU/PE, 15 de abril de 2026.  ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JACILDA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA<br>