DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos n.º: 5633707-73.2019.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): Salusse Marangoni Parente E Jabur Advogados (CPF/CNPJ n.º 67.842.047/0001-73)
Ré(u): JOSEANE GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Vistos etc.
1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Salusse, Marangoni, Parente e Jabur - Advogados em face de Joseane Gomes Ferreira de Oliveira e Maykel Rodrigo Machado de Oliveira Silva, todos qualificados.
Inicialmente, foi proferida sentença que condenou as rés Mitsubishi Motors do Brasil Ltda. e Asuka Motors Ltda. à substituição do veículo automotor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 e multa cominatória no importe de R$ 10.000,00, em favor dos autores Joseane e Maykel (mov. 118).
Contra a sentença, foram interpostos recursos de apelação por ambas as partes. Os autores insurgiram-se quanto à ausência de fixação de multa pelo descumprimento da decisão liminar e requereram a majoração da indenização por danos morais. As rés, por sua vez, sustentaram a inexistência de relação de consumo, a culpa exclusiva dos autores e, subsidiariamente, pleitearam a redução do quantum indenizatório.
Os recursos foram julgados conjuntamente, tendo sido dado parcial provimento ao apelo dos autores para majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00, e negado provimento ao recurso das rés, mantendo-se a sentença nos demais termos (mov. 174).
A ré Mitsubishi Motors do Brasil Ltda., posteriormente denominada HPE Automotores do Brasil Ltda., opôs embargos de declaração (mov. 184), os quais foram rejeitados (mov. 189).
Os autores requereram o início do cumprimento de sentença (mov. 201), o qual foi recebido (mov. 209).
Na sequência, as executadas apresentaram impugnações ao cumprimento de sentença (movs. 212 e 217).
Os exequentes manifestaram-se no mov. 214, pleiteando a aplicação integral da multa, no valor que entenderam devido de R$ 449.943,14.
Na decisão de mov. 219, a impugnação foi parcialmente acolhida, delimitando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto à condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 e à multa fixada em R$ 10.000,00, afastando-se a litigância de má-fé. Na mesma decisão, foi parcialmente deferido o pedido de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados, condicionadas ao recolhimento das custas.
A executada HPE Automotores comprovou o depósito judicial do valor de R$ 63.850,57, referente aos danos morais, astreintes e honorários advocatícios, conforme cálculo homologado no mov. 222.
Os exequentes anuíram ao valor e requereram seu levantamento por meio de alvará (mov. 295).
Posteriormente, em cumprimento à decisão de mov. 285, os exequentes requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apresentando valor de referência com base na Tabela FIPE (setembro/2025), no montante de R$ 132.146,00, acrescido de correção monetária, juros e honorários, totalizando R$ 232.419,15 (mov. 295).
Na decisão de mov. 307, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 132.146,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além da fixação de honorários advocatícios em 10%, determinando-se à executada HPE Automotores o depósito judicial do valor, bem como a entrega do veículo pelos exequentes após o depósito, com posterior expedição de alvará.
A executada HPE Automotores opôs embargos de declaração (mov. 316), apontando contradição na decisão quanto à condenação em honorários advocatícios.
O escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur – Advogados promoveu cumprimento de sentença (mov. 325), em razão da sucumbência recíproca, pleiteando honorários advocatícios sobre os pedidos julgados improcedentes.
A HPE Automotores do Brasil Ltda., em cumprimento à decisão de mov. 307, informou a realização de depósito judicial referente à condenação em perdas e danos e aos honorários advocatícios, juntando guia e comprovante de pagamento. Requereu, ainda, que a liberação dos valores ficasse condicionada ao julgamento dos embargos de declaração opostos no mov. 316, bem como à devolução do veículo, nos termos da referida decisão (mov. 327).
Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da conversão da obrigação em perdas e danos, mantidos os demais termos da decisão (mov. 333).
Em seguida, HPE Automotores requereu o levantamento do valor indevidamente depositado a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 13.232,21 (mov. 342).
Na decisão de mov. 345, foi determinada a inversão dos polos processuais, deferida a expedição de alvará, bem como o recebimento do cumprimento de sentença do mov. 325.
Os executados Joseane e Maykel informaram o pagamento voluntário do débito e requereram a liberação e levantamento dos valores depositados judicialmente no evento 327, sob o argumento de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, com a entrega do veículo à executada. Pleitearam que o levantamento fosse realizado por meio de transferência eletrônica, na proporção de 10% em favor de sua patrona e 90% em favor do executado Maykel (mov. 355).
No mov. 357, informaram a entrega e recebimento do veículo junto à ASUKA MOTORS LTDA., requerendo a desconsideração de pedido anterior e reiterando manifestações.
Foi expedido alvará (mov. 364).
A parte exequente manifestou concordância com a forma de adimplemento, requerendo o levantamento do valor executado (mov. 372).
Contudo, a Hpe Automotores do Brasil informou que a obrigação de fazer não foi cumprida (mov. 373), alegando ausência de entrega do documento de transferência (DUT/ATPV-e), indispensável à regularização da titularidade do veículo, requerendo a intimação dos executados para regularização, sob pena de multa, bem como o condicionamento do levantamento dos valores.
Em resposta, os executados juntaram o DUT e autorização para transferência devidamente assinados (mov. 375), reiterando o cumprimento da obrigação.
No mov. 377, reforçaram a entrega do documento à concessionária para regularização.
A Hpe Automotores apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 376), alegando a inexigibilidade dos honorários executados, sob o fundamento de inexistência de proveito econômico na conversão da obrigação em perdas e danos, requerendo a declaração de inexigibilidade do valor cobrado e a fixação de honorários em seu favor.
Conclusos os autos, passo a decidir.
2. Da impugnação ao cumprimento de sentença
A Hpe Automotores do Brasil Ltda. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexigibilidade dos honorários executados, ao argumento de inexistência de proveito econômico na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
A impugnação não merece conhecimento.
Isso porque o presente cumprimento de sentença (mov. 325) foi ajuizado por Salusse, Marangoni, Parente e Jabur – Advogados em face de Joseane e Maykel, em razão da sucumbência recíproca fixada no título executivo judicial, tendo sido, inclusive, determinada a inversão dos polos processuais (mov. 345).
Desse modo, a Hpe Automotores do Brasil Ltda. não figura como parte passiva nesta fase executiva, razão pela qual carece de legitimidade e interesse processual para apresentar impugnação, nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que a insurgência da impugnante busca rediscutir matéria já decidida, qual seja, a fixação de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, a qual constitui título executivo judicial válido e eficaz.
Ressalte-se que a decisão proferida no mov. 333 limitou-se a afastar a incidência de honorários sobre o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não alcançando os honorários fixados em razão da sucumbência recíproca, que possuem natureza autônoma.
Assim, a pretensão da impugnante configura tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, por via processual inadequada.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 376.
3. Do alegado descumprimento da obrigação de fazer 
A HPE Automotores do Brasil Ltda. alegou o descumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de ausência de entrega do documento de transferência do veículo (DUT/ATPV-e).
A alegação não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação de fazer consistente na substituição do veículo foi convertida em perdas e danos, nos termos da decisão proferida no mov. 307, permanecendo, contudo, a obrigação dos credores de proceder à entrega do bem objeto da lide.
No caso concreto, verifica-se que os executados demonstraram a entrega do veículo junto à concessionária (mov. 357), bem como juntaram o respectivo documento de transferência devidamente preenchido e assinado (mov. 375), informando, ainda, sua disponibilização para a regularização da titularidade (mov. 377).
Desse modo, evidencia-se que os executados adotaram as providências necessárias ao cumprimento da obrigação que lhes competia, não havendo elementos que indiquem resistência injustificada ou inadimplemento voluntário.
A eventual ausência de finalização da transferência perante o órgão de trânsito configura questão de natureza meramente administrativa, que não tem o condão de descaracterizar o cumprimento da obrigação, sobretudo diante da comprovação de entrega do bem e disponibilização da documentação pertinente.
Assim, no contexto dos autos, resta configurado o cumprimento substancial da obrigação, não sendo cabível a imposição de penalidades ou o condicionamento do levantamento de valores à conclusão de trâmites burocráticos.
Diante do exposto, REJEITO a alegação de descumprimento da obrigação de fazer.
4. Do levantamento de valores
Há nos autos dois pedidos de levantamento que recaem sobre o mesmo depósito judicial realizado pela HPE Automotores no mov. 327, referente à condenação em perdas e danos (R$ 132.146,00, acrescido de juros e correção). Impõe-se, portanto, identificar a natureza de cada crédito, sua titularidade e a ordem de preferência para fins de liberação.
O depósito do mov. 327 foi realizado pela HPE Automotores em cumprimento à decisão de mov. 307, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o pagamento do valor como contraprestação pela devolução do veículo pelos exequentes. Trata-se, portanto, de crédito dos autores Joseane e Maykel, valor equivalente ao veículo não substituído, ao qual também se vincula a obrigação de entrega do bem, já reconhecida como substancialmente cumprida no item 3 supra.
Os executados Joseane e Maykel requereram o levantamento desse valor (mov. 355), pleiteando a divisão de 10% em favor de sua patrona e 90% em favor do executado Maykel.
O escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur – Advogados, por sua vez, é credor autônomo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos próprios autores Joseane e Maykel, na forma fixada no título executivo judicial, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/1994, que confere ao advogado titularidade exclusiva sobre os honorários de sucumbência. No mov. 372, o exequente manifestou concordância com a forma de adimplemento, consistente no abatimento dos valores já depositados nos autos, e requereu o levantamento do montante executado, no valor atualizado de R$ 56.681,03.
Assim, os dois créditos são de naturezas distintas: (i) as perdas e danos pertencem a Joseane e Maykel como credores originários da obrigação convertida; (ii) os honorários sucumbenciais pertencem ao escritório exequente como crédito próprio do advogado. A forma de satisfação aceita pelo exequente no mov. 372 (abatimento dos valores depositados) implica que o crédito dos honorários será deduzido do depósito do mov. 327, cabendo o saldo remanescente aos executados.
Desse modo, o levantamento dos valores depositados no mov. 327 deverá observar a seguinte ordem: primeiro, a satisfação integral do crédito de honorários sucumbenciais do escritório exequente; depois, o saldo remanescente em favor dos executados Joseane e Maykel.
Registra-se, contudo, que o valor de R$ 56.681,03 foi apresentado unilateralmente pelo exequente no mov. 372, sem prévia homologação de cálculo e sem manifestação dos executados quanto à exatidão do montante. Assim, antes da expedição dos alvarás, impõe-se a intimação dos executados, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa.
5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. no mov. 376, por ausência de legitimidade e interesse processual, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.
5.1. REJEITO a alegação de descumprimento da obrigação de fazer formulada no mov. 373, reconhecendo o cumprimento substancial da obrigação pelos executados.
6. DETERMINO a intimação dos executados Joseane e Maykel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do valor apresentado pelo exequente no mov. 372 (R$ 56.681,03), indicando eventual concordância ou impugnação fundamentada, com apresentação de memória de cálculo, se o caso.
6.1. Em caso de concordância, ou decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento, observando-se a seguinte ordem: a) em favor do exequente, até o limite do crédito de honorários sucumbenciais; b) o saldo remanescente, em favor dos executados Joseane e Maykel, admitida a divisão na proporção requerida no mov. 355 (10% à patrona e 90% ao executado Maykel), desde que não haja controvérsia quanto à titularidade e aos dados bancários.
7. Havendo impugnação quanto ao valor, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação do montante devido.
8. Após o levantamento integral dos valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe.
9. Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito