FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5604355-20.2024.8.09.0011
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBEstado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5604355-20.2024.8.09.0011 Polo ativo: Alumiter Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Ltda Polo passivo: Bci Construtora E Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALUMITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA em face de BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. O título executivo consiste em cheques, com memória de cálculo no evento 75, no valor de R$ 73.525,74 (setenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Após bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (evento 65), a parte exequente, em sua manifestação (evento 75), requer a conversão do bloqueio em penhora, o levantamento dos valores, a majoração dos honorários, a realização de pesquisa RENAJUD e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor. É o relatório. Decido. Analisando os autos, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 65) resultou na constrição de R$ 1.702,34 (setenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). A executada foi intimada (evento 66) e não apresentou impugnação. Assim, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, cabe a conversão do valor em penhora e, ato contínuo, o seu levantamento em favor da parte exequente, como medida de satisfação parcial do crédito. O Exequente pleiteia a majoração dos honorários para 20% com base no art. 827, §2º, do CPC, alegando oposição de embargos protelatórios. Contudo, a simples improcedência dos embargos à execução não configura, por si só, o caráter protelatório necessário para a majoração. Por fim, considerando que o valor penhorado é insuficiente para a quitação do débito, o prosseguimento da execução é medida imperativa. Assim, é procedente o pedido de consulta de veículos em nome da executada via sistema RENAJUD, a fim de buscar bens para garantir o saldo remanescente. Ante o exposto, CONVERTO em penhora o valor de R$ 1.702,34 (mil setecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), bloqueado via SISBAJUD (evento 65). Desta feita, EXPEÇAM alvará judicial para levantamento da quantia penhorada, em favor do patrono da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição de evento 75. INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. DETERMINO à UPJ que realize pesquisa de veículos em nome da executada BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 26.440.459/0001-08) através do sistema RENAJUD. Em caso de resultado positivo, promova-se a restrição de transferência sobre os veículos encontrados, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, INTIMEM a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa RENAJUD e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se com prioridade na UPJ, sem necessidade de nova conclusão para os atos já determinados. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12