DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  QUARTA TURMA  Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA  TutCautAnt 0000695-53.2026.5.06.0000  REQUERENTE: CENTRAL DE ADUBOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  REQUERIDO: JHONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 014ef62 proferida nos autos.  Tutela Cautelar proposta por CENTRAL DE ADUBOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA com pedido de concessão de medida liminar, em que o requerente pretende que seja concedido efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação n° 0000807-81.2025.5.06.0412, na qual contende com JHONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS. Com fundamento no art. 899 da CLT, Súmula n° 414, III, do TST, e arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §4º, do CPC, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que, embora a sentença tenha julgado improcedentes os pedidos do reclamante, por ausência de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício, determinou, de forma contraditória, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para apuração de supostas irregularidades relacionadas à existência de trabalhadores em condições que poderiam caracterizar vínculo mascarado. Afirma que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, razão pela qual interpôs recurso ordinário visando à reforma da decisão, especialmente quanto à nulidade da diligência externa realizada e à exclusão da determinação de expedição do referido ofício. Alega a existência de vícios processuais relevantes, destacando, inicialmente, a contradição interna da sentença, que, ao mesmo tempo em que reconhece a inexistência de vínculo empregatício por insuficiência probatória, presume a existência de irregularidades aptas a justificar fiscalização administrativa. Aduz, ainda, a nulidade absoluta da diligência externa realizada por oficial de justiça, sob o argumento de que houve extrapolação de suas funções legais, com colheita de declarações informais e não submetidas ao contraditório, configurando prova ilícita ou irregular. Sustenta também que a determinação de expedição de ofício extrapola os limites da lide, por não ter sido objeto de pedido das partes nem decorrer da causa de pedir, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Acrescenta, por fim, a ocorrência de quebra da imparcialidade judicial, diante da posterior declaração de suspeição da magistrada de origem, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Quanto ao periculum in mora, a recorrente defende que a imediata expedição de ofício ao MTE pode ocasionar danos graves e de difícil reparação, especialmente de natureza reputacional e à imagem da empresa, além de comprometer a segurança jurídica de suas operações, uma vez que ensejaria fiscalização fundada em decisão contraditória e baseada em prova reputada nula. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, para suspender a eficácia da sentença no tocante à expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive com a sustação de seus efeitos caso já tenha sido expedido, até o julgamento definitivo do apelo.  A ação foi distribuída acompanhada de instrumento de mandato (ID. dbb342d), cópia do recurso ordinário interposto (ID. 975e822), além de demais peças extraídas da ação n° 0000807-81.2025.5.06.0412 (ID. 9b49ec2).  O presente pleito reproduz, em essência, pedido anteriormente formulado nos autos, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em razão de seu protocolo prematuro, antes da realização do juízo de admissibilidade do recurso na instância de origem. Desse modo, justifica-se a prevenção no exame da medida.  Isso posto, DECIDO: A tutela de urgência de natureza cautelar está prevista nos arts. 294, parágrafo único, e 301, ambos do CPC. Trata-se, pois, de medida sujeita a rito especial, objetivando assegurar o resultado útil do processo, nas hipóteses em que constatado o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado em Juízo, a teor do art. 300, caput, do CPC.  O caso cuida de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, com fundamento no art. 899 da CLT , arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §4º, do CPC e na Súmula nº 414, III, do TST , visando à suspensão da determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego.  Nos termos da legislação aplicável, a atribuição de efeito suspensivo a recurso trabalhista constitui medida excepcional, condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.  A tese da parte requerente não evidencia, em juízo de cognição sumária, plausibilidade jurídica suficiente a justificar a medida excepcional pretendida.  Isso porque a determinação de expedição de ofício a órgão fiscalizador insere-se no âmbito do poder-dever do magistrado de zelar pela ordem jurídica e pelo interesse público, especialmente no processo do trabalho, marcado por forte conteúdo social.  O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive de ofício. Tal prerrogativa é reforçada pelo art. 370 do CPC, aplicável subsidiariamente, que autoriza a produção de provas necessárias à instrução do feito.  Nesse contexto, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que não requerida pelas partes, não configura julgamento extra petita, tampouco violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por não se tratar de provimento jurisdicional de natureza condenatória ou constitutiva, mas de mera comunicação a órgão competente para eventual apuração administrativa.  A alegada contradição interna da sentença também não se revela, em análise preliminar, suficiente para infirmar a validade do ato, porquanto o reconhecimento da ausência de vínculo empregatício no caso concreto não impede a remessa de informações às autoridades competentes diante de indícios de irregularidades, em razão da independência das esferas jurisdicional e administrativa.  No que tange à diligência realizada por oficial de justiça, não se vislumbra, de plano, ilegalidade manifesta apta a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão, tratando-se de matéria que demanda análise aprofundada no julgamento do recurso ordinário.  Por fim, a posterior declaração de suspeição da magistrada de origem, por si só, não acarreta nulidade automática dos atos anteriormente praticados, exigindo demonstração concreta de prejuízo, o que não se evidencia nesta fase processual.  Ausente, portanto, o pressuposto da probabilidade do direito. Igualmente não se verifica a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação.  A expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego configura providência de natureza meramente informativa, que não implica, por si só, imposição de sanções à parte requerente.  Eventual instauração de procedimento fiscalizatório decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa, sendo assegurado à empresa o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera própria.  O alegado dano à imagem ou à reputação da empresa apresenta caráter genérico e hipotético, não sendo suficiente para caracterizar o perigo exigido para a concessão da medida excepcional.  Diante da ausência dos requisitos cumulativos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §4º, do CPC , bem como da natureza excepcional da medida, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.  Em face do exposto, INDEFIRO a medida liminar.  Dê-se ciência ao requerente.  Cientifique-se, com urgência, mediante ofício, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE), quanto ao teor da presente decisão.  Cite-se o requerido, nos moldes do art. 306 do CPC, para querendo, contestar a ação, no prazo de 05 (cinco) dias.  Providências pela Secretaria da Quarta Turma.     RECIFE/PE, 15 de abril de 2026.  MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA  Juíza do Trabalho Convocada<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CENTRAL DE ADUBOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA<br>