DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5654585-09.2025.8.09.0051.
Natureza: Procedimento Comum Cível.
Polo ativo: Maria Amelia Ferreira De Sousa Pereira - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**.
Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. - CPF/CNPJ n. 90.400.888/0001-42.
DECISÃO
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
 
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maria Amelia Ferreira De Sousa Pereira em face de Banco Santander (brasil) S.a. devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
A autora é aposentada por tempo de contribuição, sendo beneficiária do Regime Geral de Previdência Social.
Relata que, por não ter o hábito de conferir seus extratos previdenciários, somente constatou recentemente a existência de descontos referentes a empréstimos consignados que afirma não ter contratado.
Informou que solicitou ao INSS o documento denominado "Consulta de Empréstimo Consignado", no qual identificou diversos valores sendo descontados de seu benefício sem seu conhecimento ou autorização.
Dessa forma, requereu que seja declarada a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento, a devolução dos valores descontados, em dobro, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Juntou documentos no evento 1.
Proferida decisão no evento 14, por meio da qual foi recebida a petição inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.
Citação efetivada, evento 30.
Contestação apresentada no evento 33, na qual a parte requerida não suscitou preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado foi celebrado pela autora mediante contratação digital, com utilização de biometria facial, envio de documentos pessoais e confirmação eletrônica, tendo o valor sido disponibilizado em conta bancária de titularidade da demandante.
Defendeu a validade dos contratos eletrônicos, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela fixação moderada de eventual indenização, pela restituição simples dos valores eventualmente devidos e pela não inversão do ônus da prova.
Sustentou, ainda, que, na hipótese de eventual declaração de nulidade do contrato, deve a parte autora restituir os valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à contestação em evento 38.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, em sede de impugnação à contestação (evento 38), pugnou pela realização de prova pericial. Por sua vez, a parte requerida requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., a fim de que fossem apresentados os extratos bancários da autora, com o objetivo de comprovar o recebimento dos valores disponibilizados a título de empréstimo, em evento 44.
Intimada para regularização a representação processual, a autora ratificou os poderes conferidos ao seu advogado, em evento 54.
É o relatório. Decido.
De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização.
1. Preliminares
A parte requerida não suscitou preliminares, razão pela qual inexistem questões processuais pendentes a serem apreciadas, passando-se, assim, à fixação dos pontos controvertidos.
2. Dos pontos controvertidos
No caso, verifica-se que a controvérsia paira sobre a contratação realizada pelo requerente.
Assim, fixo como pontos controvertidos, considerando o que foi discutido nos autos: a) a existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela parte autora; b) a regularidade da formalização do contrato por meio digital, especialmente mediante utilização de biometria facial e envio de documentos pessoais; c) a efetiva disponibilização e recebimento, pela parte autora, dos valores decorrentes do contrato de empréstimo; d) a existência ou não de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; e) a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis, bem como, em caso positivo, o respectivo quantum indenizatório; f) a possibilidade de restituição dos valores eventualmente descontados, e, em sendo o caso, se de forma simples ou em dobro;
3. Distribuição do ônus da prova
Em regra, o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC), todavia, é certo e imprescindível vislumbrar a aplicação do CDC ao caso concreto, haja vista a figura de consumidor final, fornecedor e o serviço prestado.
Ademais, a produção de prova negativa pela parte autora é por demais difícil, sendo certo que o banco requerido poderá, até mesmo por ser sua a necessidade de acautelamento nas contratações (risco-proveito), haja vista ser o único que detém a superioridade econômica e o controle sobre o contrato por ventura assinado, comprovar a pactuação que deu origem ao contrato discutido nos autos.
Pelo exposto, DECLARO a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para a regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pelo consumidor.
4. Das provas
No que pertine à produção de provas, entendo que, para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz a efetiva dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade dos títulos. 
Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade dos requeridos. 
Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento:
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”
Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte do autor.
Assim, DETERMINO a produção de prova pericial.
Ressalto que a parte autora figura como consumidora, sendo notória sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida, fornecedora do serviço/produto objeto da demanda. Além disso, as alegações formuladas mostram-se verossímeis à luz dos elementos já colacionados aos autos, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
Assim, competirá à parte requerida, na qualidade de fornecedora e detentora das informações técnicas pertinentes, produzir a prova necessária à demonstração da adequação de sua conduta e da inexistência de falha na prestação do serviço. 
Diante disso, e considerando que a prova pericial foi determinada justamente em razão da inversão do ônus probatório, incumbe à parte requerida arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, aplicável à espécie.
Portanto, resta saneado o feito.
INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC.
Nomeio para o encargo de Perita Grafotécnica/Documentoscópica, Isabella Angélica, devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, podendo ser intimada/contatada no telefone: (62) 98268-5525 e endereço eletrônico: isabellaangelica33@gmail.com, para dizer se aceita o encargo. 
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, indiquem assistentes técnicos e/ou apresentem quesitos. Importante ressaltar que quesitos impertinentes serão indeferidos, nos termos do artigo 426 do Código de Processo Civil.
Após, INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no mesmo prazo, deverá a parte ré depositar o valor, caso concorde.
Em caso de discordância, intime-se a perita nomeada para apresentar contraproposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Noutro ponto, havendo concordância, determino o depósito dos honorários em sua integralidade, no prazo de 10 (dez) dias. Consequentemente, fica autorizado a expedição de alvará em favor do perito nomeado, a título de honorários, no importe de 50%. Sendo que o restante será expedido no término dos trabalhos.
Em seguida, indicados ou não os assistentes e quesitos, abra-se vista ao perito, para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para o término.
O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados.
A perita deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento dos trabalhos.
Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e a escrivania certificará no processo, intimando as partes e os assistentes técnicos.
Apresentado o laudo pericial as partes deverão ser intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se.
Caso as partes apresentem impugnação ao laudo pericial, intime-se a perita para manifestar-se, em 5 (cinco) dias.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
 
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.