DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
2ª VARA CÍVEL
E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br
Processo n.: 5570517-37.2018.8.09.0160
Requerente: João Batista De Carvalho, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, endereço: Fazenda Paulista, BR GO- 425, KM 15, 0, , ZONA RURAL I, NOVO GAMA, GO, telefone nº --
Requerido: Moacir De Araújo Melo, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, endereço: QUADRA 21 LOTE 120, S/N, , SETOR LESTE, GAMA, DF, telefone nº 61-99848549
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
 
DECISÃO
 
Trata-se de ação de usucapião rural relativa a duas glebas da Fazenda Paulista.
Sobreveio manifestação da parte autora informando que, não obstante a decisão proferida no evento 1002, que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a abstenção de qualquer alteração no estado de fato do imóvel, a propriedade vem sofrendo furtos, o que teria ensejado intervenções pontuais e emergenciais na cerca já existente.
Diante disso, requereu a revogação da tutela cautelar e, subsidiariamente, autorização para realização de reparos na cerca existente.
No evento 1077, o perito judicial reiterou o pedido de realização de reunião por videoconferência, em 25/04/2026, com a finalidade de avaliar a necessidade de requisição de força policial para a realização da perícia de campo.
É o relatório. Decido.
A decisão que deferiu a tutela cautelar foi amparada em elementos que indicavam alteração do estado fático do imóvel, notadamente a abertura de buracos para instalação de estacas, bem como a efetiva colocação destas, evidenciando não apenas reparos, mas modificações na área litigiosa.
Nesse contexto, restaram configurados os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da iminente realização de prova pericial, cuja fidedignidade poderia ser comprometida por alterações no local.
Assim, não há elementos suficientes para a revogação integral da medida.
Todavia, considerando o boletim de ocorrência juntado aos autos e os relatos de furtos de animais na propriedade, mostra-se razoável a flexibilização pontual da restrição imposta, haja vista que não revela prejuízo à perícia ou à parte autora, mas apenas a manutenção de objeto existente.
Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, para autorizar exclusivamente a realização de reparos na cerca já existente, vedada qualquer modificação que implique alteração da configuração do imóvel, devendo a parte autora comprovar nos autos a intervenção realizada.
Fica expressamente proibida a instalação de novas cercas, estacas, abertura de buracos ou qualquer alteração na delimitação da área, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de eventual ilícito nas esferas cabíveis.
Determino, ainda, que o perito judicial registre no laudo eventual modificação constatada no imóvel.
No que tange ao pedido de realização de reunião prévia por videoconferência, indefiro.
Conforme já consignado na decisão do evento 1002, a medida se revela desnecessária e potencialmente prejudicial à duração razoável do processo, em trâmite desde 2018 e pendente de produção de prova técnica essencial ao julgamento do mérito.
Ademais, a realização da reunião na data de 25/04/2026 e posterior designação da perícia de campo compromete sua utilidade prática, especialmente diante da natureza da demanda e das recentes notícias de alteração da área que requisitam elaboração célere do laudo pericial.
Permanece autorizada a requisição de força policial, caso o expert entenda necessária para a realização da diligência.
Intime-se o perito. Designada a data da perícia in loco, intimem-se as partes para ciência.
Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, previamente ao início dos trabalhos, desde que designada a data da diligência in loco.
Por fim, caso o perito deixe de indicar data para a realização da perícia ou insista na realização de reunião por videoconferência como condição para o início dos trabalhos, fica desde já advertido de que poderá ser desconstituído, com posterior nomeação de novo expert.
Intime-se.
Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito