FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5476355-42.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:01
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Texto íntegra
5 KBPoder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5476355-42.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente : Elsa Viana Caldeira Soares Requerida : Ba Luz Indústria E Comércio De Materiais Elétricos Eireli 06 Apresentada pelo perito judicial proposta de honorários (evento nº 118), sobreveio impugnação por parte da empresa ré, pleiteando a redução do valor. Ouvido, o expert concordou em reduzir o valor apresentado para R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), oportunidade em que propugnou pelo arbitramento judicial. Na petição de evento nº 134, os autores pleiteiam a tutela de urgência, informando suposta nulidade quanto a garantia (fiança), considerando que ele era casado à época da assinatura do contrato, na qualidade de fiador, porém não houve a anuência de seu cônjuge, fato que acarretaria a nulidade da fiança. Juntou comprovante de depósito referente a três meses de aluguel. É o breve relatório. DECIDO. 1) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto à sua fixação. Contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Com efeito, constata-se que a prova técnica em apreço, imprescindível para o deslinde da causa, é de pequena/média complexidade, considerando tratar-se de perícia contábil para averiguar o quantum debeatur. Portanto, o trabalho a ser desempenhado pelo perito não apresenta maior complexidade, tampouco demanda grande esforço ou exclusividade do perito no aspecto temporal, fatores que devem ser considerados no momento da fixação da respectiva remuneração, a fim de permitir uma justa retribuição ao trabalho. Assim, tendo em conta o objeto da perícia, sua natureza e especificidades, vislumbro que o quantum no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) mostra-se desarrazoado. Nestas condições, e atenta aos casos similares, entendo justificável a redução da quantia indicada pelo perito para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que representa a justa contraprestação pela atividade a ser desenvolvida. Indefiro o pedido subsidiário para parcelamento dos honorários, porquanto não foram juntados documentos pela empresa ré que comprovem a necessidade de parcelamento. Pelo exposto, determino: Intime-se o perito designado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da perícia pelo quantum fixado judicialmente. Intime-se a empresa ré para depositar o valor referente à prova pericial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. 2) DA TUTELA DE URGÊNCIA Observa-se que no instrumento contratual, o fiador encontra-se qualificado com o estado civil de casado, entretanto não foi juntada a certidão de casamento na íntegra pelos autores, indicando a data do casamento e o regime de bens, informações essenciais para apreciação do feito. Assim, antes de analisar o pleito de tutela de urgência, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem a certidão de casamento na íntegra do fiador Cleiton Vieira Marques, inscrito no CPF sob o nº: ***.***.***-**, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito