FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5305727-59.2025.8.09.0038
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Crixás - Vara das Fazendas Públicas
nome classe:Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:01
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas

Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: escvarafazendacrixas@tjgo.jus.br.



Processo: 5305727-59.2025.8.09.0038

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Polo Ativo: Maria Francina Navarro De Oliveira Sobrinha Santos

CPF/CNPJ: ***.***.***-**

Endereço: 09, SN, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO


Polo Passivo: Estado De Goias

CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38

Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO



Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.



 


D E C I S Ã O


 


Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva, relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016.8.09.0051, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso.


O presente cumprimento de sentença individual se baseia em uma sentença condenatória de natureza genérica proferida no bojo de uma ação coletiva.


 O título executivo, embora tenha reconhecido o direito dos professores temporários ao piso salarial nacional, não estabeleceu um valor líquido e certo para cada beneficiário, demandando a individualização do crédito, especialmente em razão da restrição subjetiva imposta pelo acórdão (exclusão dos professores contratados pelo Edital nº 001/2015 – SEGPLAN).


 A complexidade da individualização do crédito se revela evidente diante da necessidade de produção probatória colaborativa e de detalhamento minucioso da atuação pedagógica do exequente (local de exercício, disciplina, carga horária e, principalmente, a comprovação do vínculo contratual).


 Tal circunstância atrai a aplicação do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese versa sobre a necessidade de liquidação prévia para a propositura do cumprimento de sentença coletiva condenatória genérica.


 O referido tema, submetido à apreciação da Corte Superior, versa sobre questão de índole processual relevante, cuja redação delimita com precisão o objeto do debate:


“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”


 O título executivo em questão tem natureza genérica e a verificação da necessidade de liquidação prévia exige análise concreta, o que recomenda a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do tema repetitivo ou levantamento da suspensão pelo STJ.


 Do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do Tema Repetitivo n.º 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.


 AGUARDE-SE em Secretaria a comunicação do julgamento definitivo da tese pelo STJ ou a determinação de cessação do sobrestamento.


Intime(m)-se. Cumpra-se.


Crixás (GO), data da assinatura no sistema.


 


Joviano Carneiro Neto

Juiz de Direito

   Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025