DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

4-Autos nº 5278922-31.2026.8.09.0007


Tutela Antecipada Antecedente


Reclamante: Sandra Alice Da Costa Gonzaga - CPF: ***.***.***-**


Reclamado: Instituto Cbm De Educacao Ltda - CPF/CNPJ: 52.453.188/0001-27



DECISÃO-OFÍCIO¹



 


Dispensado o relatório, passo a DECIDIR.


 


Compulsando os autos, observo a presença dos requisitos legais para o deferimento do rogo antecipatório. Senão, vejamos:


 


A tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, poderá ser concedida se preenchidos os requisitos do artigo 300, a saber:


 


“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”


 


No caso em deslinde, as provas carreadas demonstraram, nesta fase processual, a existência da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a parte autora foi expressamente autorizada pela instituição requerida a ingressar em curso de pós-graduação, mesmo sem a prévia conclusão da graduação, tendo cumprido integralmente todas as exigências acadêmicas, inclusive com a conclusão do curso, sem qualquer oposição ou ressalva ao longo de toda a relação contratual.


 


Somente após o término do curso é que a requerida passou a negar a expedição do certificado, o que, em análise perfunctória, revela possível falha na prestação do serviço e afronta aos princípios da boa-fé objetiva, notadamente pela vedação ao comportamento contraditório.


 


De igual modo, verifica-se o perigo de dano, consubstanciado na necessidade urgente da autora em obter o certificado de conclusão para viabilizar sua inserção no mercado de trabalho, havendo risco concreto de perda de oportunidade profissional, o que evidencia a urgência da medida.


 


Por fim, cabe impedir a inutilidade do provimento jurisdicional, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo diante da proximidade do prazo para apresentação do documento exigido, sob pena de prejuízo irreparável à parte autora.


 


POSTO ISSO, DEFIRO o provimento antecipatório para determinar que a parte requerida proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em emissão de certificado de conclusão, declaração formal ou documento equivalente, com data de conclusão em 17/03/2026, apto a comprovar a formação da autora, tudo sob pena de fixação de multa processual e cientificação do Ministério Público Estadual, em caso de descumprimento.


 


Oficie-se pessoalmente à demandada, via Correios com AR.


 


Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, inclua-se o feito em pauta para realização da sessão conciliatória, por videoconferência, via plataforma ZOOM.


 


Disponibilize o link de acesso diretamente no processo, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, cabendo as partes acessá-lo nos autos ou, no caso de dúvida ou dificuldade, solicitar atendimento por meio do balcão virtual deste Juizado (62 3329-3130), cientes que o prazo de tolerância para se fazer presente na plataforma virtual da sessão conciliatória será de 05 (cinco) minutos, sob as penas da lei (extinção ou revelia).


 


Fica advertida a parte autora, se microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto à necessidade da representação em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme prevê o Enunciado 141, do Fonaje, sob pena de extinção por ausência (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).


 


Cite-se e intime-se nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95 e do disciplinado no Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, com a antecedência mínima de 05 dias (CPC, art. 218, § 3º, em aplicação subsidiária).


 


Cientifique-se a parte demandada que, na ocasião da realização da sessão conciliatória, caso não haja acordo, deverá apresentar sua defesa (contestação), de preferência em formato digital (PDF) ou, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de realização da sessão de conciliação (CPC, art. 335, I, em aplicação subsidiária).


 


Oferecida a contestação, o autor poderá se pronunciar, no prazo de 05 dias, em impugnação (CPC, art. 218, § 3º, em aplicação subsidiária).


 


Se as partes reputarem necessária a produção de prova oral em audiência, devidamente justificada, por questões práticas, referida audiência será posteriormente designada.


 


Fica advertido que este juízo poderá inverter o ônus da prova, desde que permitido pela regra legal.


 


Intimem-se.


 


Gleuton Brito Freire


Juiz de Direito


(¹) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)