FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0203618-21.2023.8.06.0001
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0203618-21.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] AUTOR: HAROLDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, TEREZINHA ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., MARCO FLAVIO MENDES MATIAS DECISÃO HAROLDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA e TEREZINHA ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA apresentaram Embargos de Declaração (ID 160531402) contra a decisão interlocutória de ID 149603745, proferida nestes autos, sob o fundamento da existência de omissão e falta de fundamentação. Alegam os embargantes, em síntese, que a decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao requerido MARCO FLÁVIO MENDES MATIAS limitou-se a mencionar a existência de declaração de hipossuficiência, deixando de analisar os elementos probatórios por eles juntados na impugnação (ID 123885953), especialmente documentos extraídos do Portal da Transparência que indicariam renda mensal total de R$ 6.935,44, bem como a propriedade de veículo automotor e de apartamento recebido em 2019. Sustentam que tais elementos afastariam a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para revogação da gratuidade concedida, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé e redistribuição dos ônus periciais. Subsidiariamente, pleiteiam o suprimento da alegada omissão. O embargado MARCO FLÁVIO MENDES MATIAS apresentou contrarrazões (ID 180523239), arguindo, preliminarmente, o não cabimento dos embargos por inadequação da via eleita, ao argumento de que a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão dos embargantes de nítido caráter infringente. No mérito, sustenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e que os elementos trazidos pelos embargantes não são aptos a afastá-la, à míngua de prova robusta e inequívoca. Requer, ao final, a rejeição integral dos embargos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão na decisão embargada, ao fundamento de que este Juízo não teria se manifestado expressamente sobre os documentos por eles apresentados na impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, os quais indicariam renda e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica do beneficiário. Todavia, não assiste razão aos embargantes. Da análise da decisão impugnada, verifica-se que este Juízo apreciou o pedido de gratuidade deduzido pelo requerido, deferindo-o com base na declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, em consonância com o disposto no art. 99, §3º, do CPC, que estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ainda que de forma sucinta, a decisão adotou fundamento jurídico suficiente para a conclusão alcançada, inexistindo dever de o magistrado rebater, um a um, todos os argumentos ou provas produzidas pela parte contrária, quando já encontrado motivo suficiente para decidir. Ressalte-se que a eventual inexistência de menção expressa a cada documento indicado pelos embargantes não configura omissão sanável por embargos declaratórios, notadamente quando tais elementos não se mostram, de plano, suficientes para infirmar a conclusão adotada. A aferição da hipossuficiência econômica demanda análise global e contextual da situação financeira da parte, não sendo possível afastar a presunção legal apenas com base em critérios objetivos isolados, como renda bruta ou titularidade de bens, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Além disso, a pretensão veiculada nos embargos revela inequívoco intuito de rediscussão do mérito da decisão, com vistas à sua modificação, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual inconformismo quanto ao deferimento da gratuidade da justiça deve ser veiculado pelo recurso próprio, não sendo os aclaratórios meio hábil para corrigir suposto error in judicando. Ademais, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão adotada, sendo suficientes os fundamentos já lançados para conferir validade e coerência à decisão. Nesse contexto, incide o entendimento consagrado pelo enunciado nº 18 da Súmula do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo o qual são indevidos embargos de declaração que tenham por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Assim, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição do recurso. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpram-se os expedientes necessários a realização da prova pericial determinada em ID 149603745. Após o recolhimento de custas pela ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, determino, também, a expedição de ofício: 1) UNIMED FORTALEZA (Av. Santos Dumont, 949 - CEP: 60.150-160 - Fortaleza - Ceará | CNPJ: 05.868.278/0001-07), para que, no prazo de 10 (dez) dias, a referida operadora de saúde informe se os autores HAROLDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA e TEREZINHA ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA são contratantes dos seus serviços e a partir de que data; 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Setor DPVAT, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve pagamento de indenização aos autores a título de seguro obrigatório (DPVAT) referente ao acidente objeto em discussão. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital