DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.608.755/0001-07 (REU), alegando, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição do diploma da parte autora, afirmando que a referida IES não possui competência para definir os critérios e requisitos para a expedição de seus diplomas. Comprovante de cumprimento voluntário da obrigação, apresentando o diploma devidamente expedido  ao 154605423.  A parte autora foi intimada para se manifestar, quedando-se inerte. Passo à análise. Os embargos de declaração, embora tenham previsão específica no art. 1.022 do CPC, permanecem submetidos às regras gerais de admissibilidade recursal, incluindo o requisito do interesse recursal. No caso concreto, observa-se que, após interpor o recurso, a própria embargante cumpriu integralmente a obrigação imposta na sentença, de forma espontânea, juntando aos autos o diploma expedido. Não houve qualquer ressalva ou protesto quanto à preservação do interesse recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cumprimento voluntário da decisão é ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando preclusão lógica e ensejando o não conhecimento do recurso, por perda superveniente do objeto. Assim, a conduta da embargante - cumprir a obrigação após impugná-la - evidencia incompatibilidade lógica entre o ato praticado e a continuidade do interesse em recorrer, motivo pelo qual os embargos de declaração não podem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por falta de interesse recursal, em razão do cumprimento voluntário e posterior da obrigação, o que acarreta preclusão lógica e perda superveniente do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Juiz de Direito