FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000817-46.2025.5.06.0018
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª Vara do Trabalho do Recife
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE  ATSum 0000817-46.2025.5.06.0018  RECLAMANTE: MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA  RECLAMADO: PB & A GRAFICA DIGITAL E EDITORA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f1454e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA I - RELATÓRIO PB & A GRAFICA DIGITAL E EDITORA LTDA, FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES opuseram Embargos de Declaração (ID. a7b1f49) em face da sentença de ID. 4d35271, alegando a existência de omissão, contradição e erro material no julgado.  Instada, a parte embargada não se manifestou.  O setor de cálculos apresentou manifestação no ID. 4d88f71.     II - FUNDAMENTAÇÃO    Conheço dos embargos, pois são tempestivos.   Da omissão e erro material – salário-base Alegam os embargantes que a sentença restou omissa quanto à fixação do salário-base a ser utilizado nos cálculos de liquidação, o que levou a Contadoria a utilizar o valor de R$ 1.800,00 indicado na inicial, em desconformidade com a prova documental.  Com razão. Analisando os autos, verifico que a CTPS Digital da autora (ID. b6fad2e) registra o salário de R$ 1.528,00. Ademais, em contestação, os réus indicaram valores diversos que não foram especificamente impugnados pela reclamante.  Considerando ainda que foram dois contratos com a parte reclamada, o primeiro, de empregada doméstica, e quanto a este utilizar como parâmetro o salário mínimo vigente à  época. O segundo, conforme já registrado na CTPS.  Sendo assim, acolho os embargos para sanar a omissão e fixar o salário-base da reclamante em R$ 1.528,00, para o segundo contrato, para fins de apuração das verbas deferidas em ambos os contratos reconhecidos, devendo a planilha de cálculos ser retificada.  Do erro material –  FGTS de Agosto/2024 Sustentam os embargantes que a planilha de cálculos não deduziu o valor de R$ 94,80 referente ao depósito de FGTS da competência agosto/2024, já devidamente comprovado nos autos.  De fato, o extrato de ID. a70c891 comprova o referido recolhimento. O setor de cálculos confirmou a incorreção no ID. 4d89f71.  Acolho os embargos para determinar que a Contadoria proceda à dedução do valor de R$ 94,80 na conta do FGTS do segundo contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.  Da contradição quanto a responsabilidade de Frederico Jose Bezerra Lopes  No que tange à insurgência contra a condenação solidária de FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES no segundo contrato, sob alegação de que este não figura como sócio da primeira reclamada, a pretensão não prospera.  A contradição autorizadora da oposição de embargos de declaração, na sua precisa acepção técnica, é a de ordem interna ao julgado, consistente na discrepância lógica entre proposições da fundamentação, ou entre esta e a conclusão, e não entre decisões anteriores (ou provas dos autos) e a decisão vergastada.  A sentença foi expressa: (...)No que tange à responsabilidade, para o contrato de trabalho doméstico, a responsabilidade solidária recai sobre a unidade familiar que se beneficiou dos serviços, no caso, os 2º e 3º reclamados (FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES). Para o segundo contrato, a responsabilidade é da empregadora, a pessoa jurídica PB & A GRAFICA DIGITAL E EDITORA LTDA e dos seus sócios, FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES. Portanto, reconheço a existência de dois contratos de trabalho. O primeiro, de natureza doméstica, com os reclamados FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES, no período de 04/03/2024 a 05/08/2024, e o segundo, com a reclamada PB & A GRÁFICA DIGITAL E EDITORA LTDA, de 06/08/2024 a 30/03/2025. Condeno os reclamados FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias do contrato doméstico, consistentes em: saldo de salário de 5 dias de agosto/2024, 13º salário proporcional (6/12) e férias proporcionais + 1/3 (6/12). Determino, ainda, que os mesmos reclamados procedam à anotação do vínculo na CTPS da autora, com data de admissão em 04/03/2024 e data de saída em 04/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Condeno ainda a reclamada PB & A GRÁFICA DIGITAL E EDITORA LTDA ao pagamento das verbas rescisórias referentes ao segundo contrato, a saber: saldo de salário (30 dias de março/2025), aviso prévio indenizado e sua integração no tempo de serviço, 13º salário proporcional (devendo haver a integração do aviso prévio indenizado) e férias proporcionais (devendo haver a integração do aviso prévio indenizado) + 1/3.(...)  Não há que se cogitar a existência de omissão quanto à análise dos elementos de prova, pois a omissão que autoriza a oposição dos embargos declaratórios ocorre quando o magistrado deixa de julgar questão relevante para o curso da lide, cabendo ressaltar que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos/teses das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando o julgamento não se faz inteiramente compreensível, o que não é o caso.  Este desiderato não encontra espaço no presente recurso, pois os embargos de declaração possuem especificidade instrumental. Impossível, portanto, lhes conferir efeito substitutivo de recurso específico, previsto em lei, pelo qual a parte pode demonstrar seu inconformismo com o resultado do julgado.  Como se observa, a pretensão do embargante, neste tópico, é tão somente rediscutir os fundamentos da decisão atacada e buscar a revisão das provas. Não aponta reais omissões, contradições ou obscuridades internas, mas sim seu inconformismo com a análise fática realizada.  Rejeito.     III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por PB & A GRAFICA DIGITAL E EDITORA LTDA, FREDERICO JOSE BEZERRA LOPES e TERESA CRISTINA MARTINS LOPES, conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.  A Contadoria já procedeu aos ajustes conforme o acima exposto e aqui integra a sentença líquida. Intimem-se as partes.           ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA<br>