FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012594-87.2023.8.16.0044
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Apucarana
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:00
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012594-87.2023.8.16.0044 Processo:   0012594-87.2023.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$126.797,03 Autor(s):   EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LTDA Réu(s):   Adalberto Ferreira Lopes Vistos. 1. No mov. 125.1, a parte autora noticia que a filial da empresa EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, anteriormente indicada no polo ativo da demanda, foi formalmente extinta, conforme deliberação constante da Sétima Alteração do Contrato Social, devidamente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Paraná (docs. mov. 125.2). Sustenta que a filial não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de mera extensão da pessoa jurídica matriz, razão pela qual não detém capacidade processual autônoma. Requer, assim, a retificação do polo ativo, com a substituição da filial pela pessoa jurídica matriz, inscrita no CNPJ nº 17.270.185/0001-57, esclarecendo que a medida não implica alteração subjetiva da demanda, mas simples correção formal. 2. Com efeito, a documentação juntada comprova que a filial indicada no polo ativo foi regularmente baixada, não mais subsistindo juridicamente. Nessas circunstâncias, a manutenção da filial extinta no polo ativo configura irregularidade processual sanável, sendo cabível a adequação da representação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Registre-se que a pretensão não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, tampouco substituição do titular do direito material discutido, mas apenas a correção formal do polo ativo para adequá-lo à realidade jurídica atual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento do mérito, nos termos do Código de Processo Civil. 1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 125.1, para determinar a retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar como parte autora a EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.270.185/0001-57, em substituição à filial anteriormente indicada. Anotações e comunicações necessárias. 2. Intimem-se. Dil. Nec. Apucarana, data de inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto