FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011446-06.2025.8.16.0033
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Pinhais
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:08/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 22:00
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Texto íntegra

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  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0011446-06.2025.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$81.312,94 Autor(s):   SARA CRISTINA CORDEIRO DE MIRANDA RODRIGUES Réu(s):   GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA   DECISÃO INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA   1. SARA CRISTINA CORDEIRO DE MIRANDA RODRIGUES, brasileira, solteira, inscrita no CPF ***.***.***-**, com RG 10615009 SSP/PR, endereço Rua Jair Martins de Souza, 790, Vale Boa Esperança, Pinhais/PR, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.990.590/0001-23, endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 17º e 20º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, através dos presentes autos registrados sob o número 0011446-06.2025.8.16.0033. A parte autora narra que atua como criadora de conteúdo digital no YouTube, sendo titular do canal denominado MUNDO GAMER BRASIL. Afirma que o canal, construído desde o ano de 2019 e contando com mais de 4 milhões de inscritos, consiste em sua principal fonte de renda e instrumento de atuação profissional. Relata que foi surpreendida com o banimento e a remoção abrupta do canal pela plataforma sob a alegação genérica de violação de políticas de spam e práticas enganosas, sem qualquer oportunidade prévia de defesa ou justificativa detalhada e individualizada. Diante disso, formulou pedido de tutela provisória de urgência para determinar o imediato restabelecimento e desbloqueio de sua conta. No julgamento de mérito, requer a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.312,94.   2. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. À vista da documentação carreada aos autos, defiro, provisoriamente, o pedido de Justiça Gratuita. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da medida antecipatória à presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocada encontra robusto lastro na documentação colacionada com a exordial. Os elementos de prova documental anexados, em especial as capturas de tela e as comunicações eletrônicas trocadas com o suporte da plataforma (notadamente os documentos #1.4 e #1.5), evidenciam a efetiva titularidade do canal MUNDO GAMER BRASIL pela parte autora e a concretização de seu repentino encerramento. A legislação brasileira aplicável à espécie, em particular o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) e o próprio Código de Defesa do Consumidor, erige como pilares a transparência, a boa-fé objetiva e o direito à informação clara, precisa e adequada nas relações virtuais. O cancelamento unilateral e imediato de uma conta eminentemente profissional, lastreado em alegações padronizadas de violação de termos de uso, sem a indicação exata do conteúdo reputado infringente ou a oportunização de efetivo contraditório administrativo, sinaliza, nesta fase de cognição sumária, uma conduta abusiva, falha e desproporcional por parte da fornecedora do serviço. O perigo de dano, por seu turno, manifesta-se de forma concreta e premente. O canal mantido na plataforma digital constitui não apenas o acervo intelectual e criativo da autora, mas sua fundamental ferramenta de trabalho e fonte geradora de subsistência, consoante indicam os relatórios de monetização acostados aos autos. A privação continuada do acesso à plataforma obsta de imediato a geração de novas receitas correntes, compromete contratos e parcerias em vigor e esgarça o vínculo cultivado com a base de seguidores. Trata-se de gravoso prejuízo financeiro e de imagem que se aprofunda substancialmente a cada dia de suspensão indevida. Por fim, cumpre anotar que a medida pretendida é plenamente reversível, atendendo assim ao ditame do parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acaso a parte requerida demonstre, durante a instrução probatória regular e sob o crivo do contraditório, que o banimento operou-se de maneira lícita e baseada em infração grave e inconteste às suas políticas de uso, o canal poderá ser novamente suspenso ou definitivamente excluído, sem a ocorrência de danos estruturais irreparáveis à provedora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte autora. Por consequência, determino que a ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA proceda ao imediato restabelecimento e desbloqueio do canal MUNDO GAMER BRASIL, vinculado à conta e ao e-mail informados na inicial, garantindo-lhe o acesso integral e o restabelecimento de todos os seus conteúdos, métricas, inscrições e interações originárias, no prazo de 5 dias, contados da ciência desta decisão. Para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação de fazer ora imposta, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00. A referida sanção pecuniária restará limitada ao teto máximo de R$ 30.000,00, montante correspondente a exatos 30 dias-multa, fixado com o fito de resguardar a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa, ressalvada a possibilidade de majoração superveniente em caso de recalcitrância contumaz. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. 4. Considerando a natureza das partes e a relação jurídica subjacente, e com vistas à preservação da lealdade processual desde o primeiro momento, para maior exercício do contraditório entre as partes, decreto desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5. A lide versa sobre direitos disponíveis, porém, insuscetíveis, na prática, de composição, razão porque deixo de designar audiência prévia de conciliação. 6. CITE-SE o requerido para que apresente contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (art. 335 CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC). 8. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. 9. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC). Cumpra-se. Pinhais, 28 de março de 2026.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito