DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº: 5015441-04.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: DIANA PEREIRA DE SOUZA PETZOLD CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 DECISÃO Após debruçar-me atentamente sobre a leis municipais de Teófilo Otoni que regulamentam a matéria relativa ao adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conclui que a decisão de suspensão do feito em razão da determinação exarada no IRDR nº 1.0000.25.183976-7/002 pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deve ser revista. Isto porque, o referido incidente busca sanar divergência jurisprudencial acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), especificamente para definir se o §3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/06 possui aplicação direta ou se depende de lei municipal que a ratifique. Contudo, diferente do cenário de omissão legislativa que motivou a instauração do IRDR, o Município de Teófilo Otoni exerceu sua competência legislativa (art. 30, I, CF/88), estabelecendo um arcabouço normativo progressivo e específico: – Lei Municipal nº 6.743/2014: Norma geral que regulamenta a insalubridade para todos os servidores da Prefeitura, fixando como base de cálculo o vencimento básico do menor cargo efetivo do município. – Lei Complementar Municipal nº 108/2015: Marco fundamental que criou as funções públicas de ACS e ACE no município, estabelecendo que o regime jurídico desses profissionais passaria a ser o Estatutário (art. 5º). – Lei Complementar Municipal nº 115/2016: Norma específica que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos exclusivo para ACS e ACE. Em seu art. 29, inciso I, dispõe que o adicional de insalubridade incidirá sobre o vencimento básico do próprio servidor. – Lei Municipal nº 7.354/2019: Alterou a lei geral de 2014, definindo que, para os servidores em geral, a base passaria a ser o "piso remuneratório fixado em lei municipal". – Lei Municipal nº 7.479/2020: Garantiu o grau máximo (40%) de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, citando a base de cálculo da lei geral de 2014. – Lei Municipal nº 7.651/2022: Regulamentou o vencimento da categoria em R$ 2.424,00, seguindo o piso nacional (EC 120/2022). Partindo de tais legislações, pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a LC 115/2016 prevalece sobre as leis gerais anteriores ou posteriores que tratem do funcionalismo de forma genérica. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade dos ACS/ACE em Teófilo Otoni não é fruto de interpretação analógica da lei federal, mas de previsão expressa em lei local especial, que guarda consonância com a legislação federal. Logo, o caso submetido a este juízo comporta a técnica da distinção (distinguishing), prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC. A suspensão determinada no IRDR foca em municípios onde há conflito ou vácuo normativo. Mas, especificamente em Teófilo Otoni, a questão é inócua, pois o ente federado, no uso de sua autonomia política e administrativa, já convergiu sua legislação ao parâmetro nacional (vencimento básico). Inexiste então o risco de "decisões conflitantes" que o incidente visa evitar. Destarte, manter a suspensão de um feito onde o direito está amparado em lei local clara e específica configuraria flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O sobrestamento deve ser a exceção, aplicada apenas quando o resultado do precedente obrigatório for indispensável para o deslinde da causa, o que não ocorre in casu diante da clareza da LC 115/2016. Ante o exposto, considerando a especialidade da Lei Complementar Municipal nº 115/2016 e a nítida distinção fática e jurídica entre a situação do Município de Teófilo Otoni e o objeto do IRDR nº 1.0000.25.183976-7/002, REVOGO A DECISÃO DE SUSPENSÃO anteriormente proferida e DETERMINO o imediato prosseguimento da marcha processual. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o regular andamento do feito e formulem os requerimentos cabíveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni