FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000045-64.1993.8.26.0126
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 21:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBProcesso 0000045-64.1993.8.26.0126 (126.01.1993.000045) - Cumprimento de sentença - Flora - Agropecuária Coqueiral Ltda - - Brasília Serviço de Terraplanagem Em Geral - - Municipio de Caraguatatuba - - Mário Marques Francisco e outro - CÉLIA MARIA TORRES COSTA - - Marcelo Spaccassassi Morais - - Silvia Cristina Guillen Morais - - José Francisco de Assis - - Maria Aparecida Pereira Marçal de Assis - Sebastião de Almeida Carvalho - - Zeferino Ferreira Velloso Neto - - Edson Gallo - - Domingo Paulo Tufano - - Emanuel Alcyone Gama Retto - - Paulo Roberto Gato Bijos - - Vladir Petrere - - Maurício Martins Pereira - Barbara Alexandra Bogado Francisco - JOÃO PEDRO PACHECO - Sociedade Amigos Marverde - SAMAVE - Claudio Antonio Altero - - Ana Lucia Campos Esteves - Vistos. Decisão de fls. 7324/7331 nomeou perito em substituição; deferiu o requerimento do exequente para que o Município de Caraguatatuba seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pela parte executada; fixou o patamar de R$ 30.000.000,00 e deferiu a realização de pesquisa para localização de bens nos sistemas Renajud e Arisp, em nome de Agropecuária Coqueiral (CNPJ n. 51.998.706/0001-25), Brasília Serviço de Terraplanagem (CNPJ n. 60.948.957/0001-96). Manifestação do Ministério Público às fls. 7350. Interposto agravo de instrumento pelo Município (fls. 7351/7376). Resultado das pesquisas Arisp e Renajud (fls. 7380/7386). Sisbajud às fls. 7398/7400. Decisão de fls. 7401/7402 nomeio perito em substituição e determinou anotar a interposição de agravo de instrumento. Concedida liminar nos autos do agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada de fls. 7324/7331 nomeou perito em substituição; deferiu o requerimento do exequente para que o Município de Caraguatatuba seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pela parte executada; fixou o patamar de R$ 30.000.000,00 e deferiu a realização de pesquisa para localização de bens nos sistemas Renajud e Arisp, em nome de Agropecuária Coqueiral (CNPJ n. 51.998.706/0001-25), Brasília Serviço de Terraplanagem (CNPJ n. 60.948.957/0001-96). (fls. 7475/7478). Manifestação do Ministério Público (fls. 7490). A perita declinou da nomeação (fls. 7491/7492). Nomeado perito em substituição (fls. 7494). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 106.875,00 (fls. 7502/7512). Manifestação de Rafael Fabiano Ruiz informando que arrematou o imóvel de matrículas 129.615, do 4º CRI de São Paulo, pertencentes ao executado Diamantino Bogado, nos autos do processo nº. 0038474-70.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª. Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP e requereu o cancelamento das indisponibilidades averbadas sob os nºs 5 e 7 (fls. 7518/7521). Decisão de fls. 7534 determinou a expedição de mandado para cancelamento das averbações. Manifestação do Ministério Público (fls. 7567). Agravo de instrumento provido para excluir o Município do polo passivo (fls. 7586/7576). Manifestação do perito às fls. 7581. Manifestação do Ministério Público (fls. 7591). A parte executada quedou-se inerte em relação aos honorários periciais (fls. 7592). É o relatório. Decido. 1 Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 7568/7576, determino a exclusão do Município do polo passivo. Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a regularização do cadastro. 1.1 - Manifeste-se o Ministério Público sobre o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. 2 Fls. 7502/7512 e 7581: A prova pericial diz respeito ao cumprimento da obrigação de dar, determinada para aferir o valor correspondente à indenização que deverá corresponder ao custo integral da completa recomposição do complexo ecológico atingido até a data da efetiva cessação das atividades nocivas, de modo a se promover a total recomposição ambiental da área, que compreenderá, obrigatoriamente, a restauração da cobertura vegetal nas proximidades, reintrodução de espécies endêmicas de todos os gêneros da flora e fauna silvestre e aquática, bem como total recuperação do solo e dos cursos de água atingidos. Acolho a estimativa de honorários do perito no valor de R$ 106.875,00, para pagamento ao final com atualização monetária (artigo 1º da Lei n. 6.899/81) Intime-se o nobre perito para iniciar os trabalhos. Int. - ADV: JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), ALEXANDRA CAPELETTI DIAS (OAB 153002/SP), ALEXANDRA CAPELETTI DIAS (OAB 153002/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FRANCISCO EDSON SOARES (OAB 141968/SP), JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), FÁBIO ALIANDRO TANCREDI (OAB 174861/SP), ROBERTO DE CAPITANI DAVIMERCATI (OAB 136289/SP), JOSE FERNANDO ARANHA (OAB 122774/SP), JOSE FERNANDO ARANHA (OAB 122774/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), VERA REGINA FERREIRA FONTES (OAB 117707/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA (OAB 106766/SP), ROBERTA PELAYS DA SILVA (OAB 472473/SP), SONIA MARIA GIAMPIETRO (OAB 70953/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 340363/SP), DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI (OAB 329739/SP), MARCEL COSTA CORDEIRO (OAB 299468/SP), PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 389313/SP), PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), DANIEL JOSÉ ORSI (OAB 196637/SP), MARIA ANGELA CUNHA ALVES (OAB 99612/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO (OAB 228471/SP), DANIEL JOSÉ ORSI (OAB 196637/SP), MARIA DE LOURDES MARÇAL (OAB 205317/SP), MARIA DE LOURDES MARÇAL (OAB 205317/SP), LETICIA MAYUMI YUQUE (OAB 221070/SP), BERTA FELICIDADE SERRAO SERODIO (OAB 56022/SP), PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 45101/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (OAB 46042/SP)