DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0114173-68.2006.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Neide de Carvalho Rojas -  - Maridalva Corazza da Silva -  - Marlene Meneghelli Dias -  - Mary Esther Medeiros Giosa -  - Masami Nakashima -  - Mineko Todo -  - Maria Heloiza Toledo Baliello -  - Neyde Portaluppe Bergantin -  - Nilza Mascagni Prudente -  - Espólio de Rosa Cecília Rossetti -  - Espólio de Tereza Martins de Araújo -  - Ribeiro e Credidio, Advogados -  - Dalva Teresinha Cerezer -  - Ivone de Lima Villalta -  - Ana Maria de Oliveira Abreu -  - Darci Conceição Carvalho de Toledo -  - Guaraci Vieira do Valle -  - Ilda Fochi Rodrigues -  - Ivete Fernandes Ferraz Salat -  - Maria de Lourdes Rossetti Carvalho -  - Lucy Vieira Carneiro de Campos -  - Madalena Maluf -  - Maria Ana Rosseto Silva -  - Maria Antonieta Cid Marquesi -  - Maria Apparecida Fraga  - Vistos. Fls. 120/124: Indefiro a impugnação apresentada, tendo em vista que os herdeiros podem habilitar-se diretamente nos autos de cumprimento de sentença e levantar os valores devidos, independentemente de inventário ou partilha, desde que inexistente controvérsia sucessória. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA FALECIMENTO DA PARTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS LEVANTAMENTO ADMISSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Habilitação direta dos herdeiros e posterior homologação de cessão de crédito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235687-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi condicionado o levantamento de créditos dos herdeiros do servidor falecido à apresentação de escritura pública de inventário ou formal de partilha. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessária a abertura de inventário para que os herdeiros possam levantar créditos em cumprimento de sentença. Razões de Decidir 3. Os artigos 110, 688, inciso II, e 778, § 1º, inciso II, do CPC permitem a habilitação dos herdeiros nos autos da ação principal sem a necessidade de inventário. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirmam que os herdeiros podem ser habilitados diretamente no processo de execução, dispensando a abertura de inventário para levantamento dos créditos, em respeito aos princípios da celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer nos autos da execução sem necessidade de inventário. 2. A substituição processual dos herdeiros é suficiente para o levantamento de créditos. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 688, II, 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1073844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/09/2018. TJSP, Apel. nº 0000004-49.1973.8.26.0595, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2087743-43.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2127178-24.2025.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Publico, j. 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025 (TJSP; Agravo de Instrumento 2205559-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025)" Assim, a exigência de inventário arrolamento ou alvará judicial para levantamento dos valores mostra-se medida excessivamente formalista, que contraria os princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, sendo certo, ainda, que o montante poderá ser transferido diretamente à conta do causídico acaso tenha poderes para dar quitação. Rejeito, portanto, a impugnação. 2-) Observado o item supra, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do Ana Maria de Oliveira Abreu (fls. 96/114), nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s. Herdeiro: MARIA CLEUZA DE OLIVEIRA ABREU, CPF ***.***.***-**, quinhão de 100,0000%. 3-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada,apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documentodisponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE, se o caso. Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia aexpedição do competente Mandado de Levantamento/ MLE, desde que se refira a Requisição dePequeno Valor, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)