FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000526-30.2022.5.05.0034
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:34ª Vara do Trabalho de Salvador
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000526-30.2022.5.05.0034 RECLAMANTE: WELITON CONCEICAO CARDOSO RECLAMADO: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b4d563 proferida nos autos. DECISÃO MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (1ª rda), por meio da manifestação com ID cdf9826, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID 2fb60f8, apresentados pela reclamante. Notificado, o impugnado, WELITON CONCEIÇÃO CARDOSO, apresentou réplica com ID da6e1f3. Os autos foram encaminhados à calculista do Juízo e em seguida vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. AVISO PRÉVIO O impugnante alega que o cálculo do aviso prévio (parcela principal e reflexas), foi apurado considerando 36 dias, quando, na verdade, o aviso prévio foi trabalhado, sendo devido apenas o saldo de salário de fevereiro de 2022 e o complemento de 6 dias, conforme TRCT. Requer seja considerado 6 dias de aviso prévio, apenas. Tem razão. Conforme consta no TRCT, foram apenas 6 dias de aviso prévio indenizado. Os cálculos foram retificados. ADICIONAL VIGILANTE MOTORISTA – REFLEXOS – MULTA ART. 477/CLT O impugnante se insurge contra a inclusão de diferenças reflexas do adicional de vigilante motorista na multa do art. 477 da CLT, argumentando que a sentença determinou a incidência apenas sobre as verbas rescisórias constantes do TRCT, e a multa não se enquadra nessas condições. Tem razão. A multa do art. 477 da CLT incide apenas sobre o salário base do empregado. Cálculos retificados. FÉRIAS DO PERÍODO 2019/2020 A impugnante se insurge contra a apuração de férias vencidas referentes ao período de 2019/2020, sob o argumento de que tal parcela não foi objeto de condenação e que as férias foram devidamente gozadas no período de 01/02/2021 a 02/03/2021, conforme comprovante juntado aos autos. Tem razão. De fato, o recibo de férias com ID d362e9a comprova o alegado. Os cálculos foram retificados VERBAS RESCISÓRIAS – BASE DE CÁLCULO A impugnante alega que a base de cálculo utilizada para as verbas rescisórias, no valor de R$2.100,00 está equivocada. Aduz que da análise da documentação e do TRCT, constata-se que as únicas verbas salariais recebidas nos últimos meses foram o salário de R$1.212,00 e o Adicional de Periculosidade de R$363,60, o que totaliza R$1.575,60. Afirma que o adicional de vigilante motorista já está incluso nos reflexos, e, portanto, não integra a apuração das parcelas principais, resultando em excesso de R$524,40. Tem razão. Na data da despedida, ocorrida em 20/01/2022, o salário do autor era composto pelas parcelas acima mencionadas. Os cálculos foram retificados. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (1ª rda), nos termos dos fundamentos precedentes que faço integrar a este decisum, fixando o quantum debeatur em R$20.651,43, conforme cálculos com ID 2c5e31b, atualizados até 30/11/2025, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2026. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WELITON CONCEICAO CARDOSO<br>