DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161891-93.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: MATHEUS ESPINOLA DE BRITO COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA I – RELATÓRIO CAROLINA HENRIQUE SANTOS e MATHEUS ESPINOLA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., inicialmente qualificadas. Alegam os autores, em resumo, que adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo/Belo Horizonte, com embarque previsto para 11/09/2023, tendo o voo sido cancelado sem aviso prévio ou justificativa. Sustentam que, após o cancelamento, foram submetidos a longa espera em fila, ausência de assistência adequada, fornecimento insuficiente de alimentação e tratamento desrespeitoso por parte dos funcionários da ré. Relatam que foram realocados em voo posterior, chegando ao destino na madrugada do dia seguinte, além de enfrentarem novo atraso, superior a cinco horas em relação ao horário originalmente contratado. Aduzem, ainda, que suportaram prejuízos materiais no valor de R$ 93,62 (noventa e três reais e sessenta e dois centavos), referentes a transporte por aplicativo, bem como danos morais decorrentes do desgaste, frustração e transtornos experimentados. Requerem a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de custas e honorários. Com a inicial foram juntados documentos de ID. 10257055180 a 10257075069. Regulamente citada, a ré apresentou contestação (ID. 10310754437), arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de impedimentos operacionais ligados à infraestrutura aeroportuária, configurando fortuito externo e afastando sua responsabilidade. Alegou que tais situações são inerentes à atividade aérea e que foram observadas as normas da Resolução ANAC nº 400/2016, com prestação de assistência adequada, incluindo informação, alimentação e reacomodação. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de comprovação dos danos materiais. No tocante aos danos morais, argumentou não haver prova do prejuízo, afastando o dano presumido e qualificando os fatos como meros aborrecimentos. Por fim, invocou jurisprudência favorável e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no ID. 10364404323, ocasião em que rechaçou as preliminares e teses defensivas, reiterando ao final os seus argumentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme ata de audiência (ID. 10440136011). Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 10469844005 e 10473422713). A parte ré manifestou-se nos autos (ID 10599000543), requerendo a suspensão do processo em razão do Tema 1417 do STF. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar o pedido de suspensão formulado pela parte ré com fundamento no Tema 1417 do STJ. No caso em exame, a controvérsia não se enquadra na hipótese de fortuito externo apta a justificar a suspensão do feito. Ao revés, os fatos narrados decorrem do próprio risco da atividade desempenhada pela parte demandada, configurando fortuito interno, o que afasta a incidência do referido tema. Desse modo, ausente identidade entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1417 do STJ, não há fundamento para a suspensão pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. Ultrapassada essa questão, passo ao mérito. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço e na configuração de danos indenizáveis. No caso, a relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14 do referido diploma legal. A parte ré sustenta que o cancelamento decorreu de impedimentos operacionais relacionados à infraestrutura aeroportuária, alegando a ocorrência de fortuito externo apto a afastar sua responsabilidade. Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta e específica, a ocorrência de circunstância excepcional e inevitável que pudesse excluir sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios robustos. Ainda que assim não fosse, é certo que a responsabilidade do fornecedor de serviços somente se afasta quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, o que não se verifica nos autos. Ademais, mesmo em hipóteses de intercorrências operacionais, subsiste o dever da companhia aérea de prestar assistência adequada e eficaz ao consumidor, mitigando os prejuízos decorrentes do evento. No caso concreto, as provas evidenciam que os autores foram submetidos a espera prolongada, reacomodação em outro voo e atraso significativo na chegada ao destino, caracterizando falha na prestação do serviço e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. O cancelamento do voo, aliado ao atraso e à alteração da programação, enseja dano moral in re ipsa, por frustrar a legítima expectativa do passageiro. Diante disso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), metade para cada autor, valor suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica. No tocante aos danos materiais, incumbe à parte autora comprovar o efetivo prejuízo suportado, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que os autores demonstraram o dispêndio com transporte por aplicativo, no valor de R$ 93,62 (noventa e três reais e sessenta e dois centavos) diretamente decorrente do atraso na chegada ao destino final ocasionado pelo cancelamento do voo. Diante do exposto, os pedidos iniciais merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo metade para cada autor, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, o que deverá ser feito observando o parágrafo único, do artigo 389, e artigo 406, §1°, ambos do CC, e decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 93,62 (noventa e três reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, o que deverá ser feito observando o parágrafo único, do artigo 389, e artigo 406, §1°, ambos do CC, e decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte