DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ  ATOrd 0000860-60.2016.5.23.0006  RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS  RECLAMADO: R N F BARRETO - ME E OUTROS (1)  EDITAL    PRAZO: 20 (VINTE) DIAS  Ficam intimados o réus R N F BARRETO – ME, CNPJ 21.530.030/0001-80 e RAIMUNDO NONATO FERREIRA BARRETO, CPF ***.***.***-**, para tomarem ciência da sentença abaixo:  SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Trata-se de execução em que o exequente, após devidamente intimado, não se manifestou, permanecendo o presente feito sobrestado por mais de dois anos.  É o relatório.  Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais.  Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada.  Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.  Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.  Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte:  “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.  §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”.  Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos.  No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 20/03/2024, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.  Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito trabalhista de titularidade do exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito.  Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. 6ac6be6 (contribuições previdenciárias no importe de R$ 78,99 e custas processuais no montante de R$ 215,56).  O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n.  547, de 22 de fevereiro de 2024.  Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005).  Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC.  Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros.  Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo.  Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora.  Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito.  Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia.  Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia.  Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU.  Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista.  Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe.   Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da  6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.  CUIABA/MT, 07 de abril de 2026.  RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - R N F BARRETO - ME<br>