FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 2612200-03.1996.5.09.0007
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:09/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 21:56
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 2612200-03.1996.5.09.0007 AUTOR: MARCELO TOSI RÉU: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a42674c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. O v. acórdão de #id:5a332f4 do C. TST deu provimento ao Recurso de Revista do exequente para "autorizar a penhora de percentual mensal dos proventos percebidos pela Executada, observando-se o previsto no art. 529, § 3º, do CPC e os limites pedidos, até integral satisfação do crédito exequendo, devendo o juízo da execução ponderar o percentual a ser fixado de acordo com os elementos que estiverem e/ou vierem aos autos acerca dos valores recebidos pela Executada, sem lhe ferir a dignidade e tendo como parâmetro o salário mínimo fixado em lei". Em embargos de declaração (#id:7a287e1), foi esclarecido ainda que "para a realização da penhora referente a estes autos, o Juízo da execução deve garantir que a Executada não receba menos do que o valor referente a um salário mínimo. Ou seja, deve-se observar a existência de eventuais outras penhoras no sentido de garantir o recebimento mensal de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora" 2. Considerando o interstício havido entre o envio do Oficio nº 704-SS2.1/SSIP/5ª RM - EB: 64317.078334/2021-41 (#id:28e35ca) e a presente data, determino ao Chefe da Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas da 5ª Região Militar que, no prazo de dez dias, encaminhe a este juízo os contracheques (bilhetes de pagamento ou demonstrativos), que detalha os rendimentos brutos, descontos e o valor líquido recebido pela pensionista, ora executada, KATHIA DANIELE ROEDER MULLER (CPF ***.***.***-**), a partir de agosto/2025 (mês anterior ao acórdão do C. TST). O presente despacho, assinado eletronicamente, possui força de ofício. Encaminhe-se ao e-mail indicado no ofício do órgão pagador - SSIP/5 (Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas da 5ª Região Militar) - <sip5@5rm.eb.mil.br>. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail desta unidade jurisdicional - <vdt07@trt9.jus.br>. 3. Apresentados os documentos, juntem-se sob sigilo, com visibilidade às partes e procuradores. 4. Após, retornem para deliberações acerca da efetivação da penhora. CURITIBA/PR, 08 de abril de 2026. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCELO TOSI<br>