FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001407-51.2025.5.05.0341
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Juazeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001407-51.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ANDRADE DE SANTANA RECLAMADO: RKF PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0ad19 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR Examinados os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada entre as partes não recomenda a produção de prova oral. A Reclamante sustenta, em síntese, que, após a cessação do benefício previdenciário em 08/03/2022, apresentou-se à Reclamada para retorno ao trabalho, tendo sido considerada inapta pelo médico da empresa, circunstância que teria ensejado a permanência do vínculo sem prestação de serviços nem pagamento de salários. A Reclamada, por sua vez, nega que a Autora tenha retornado à empresa ou comunicado a alta previdenciária, afirmando que jamais houve exame de retorno ou recusa patronal. A controvérsia, portanto, não recai sobre fatos cuja demonstração dependa predominantemente de percepção pessoal ou memória de terceiros, mas sobre acontecimentos que, por sua própria natureza, normalmente deixam vestígios documentais. A tese autoral pressupõe, ao menos em parte, a existência de documentação referente à alta previdenciária; ao comparecimento da Reclamante à empresa; à realização de exame de retorno; à emissão de ASO ou laudo médico; à eventual conclusão de inaptidão; ou, ainda, a qualquer comunicação entre as partes acerca do retorno ao trabalho. Com efeito, a própria narrativa da petição inicial parte da alegação de que a Reclamante foi considerada inapta pelo médico da empresa. Caso tal fato efetivamente tenha ocorrido, é razoável supor a existência de algum registro correspondente, pois o exame de retorno ao trabalho e a conclusão dele decorrente constituem atos tipicamente formais, que ordinariamente deixam rastros materiais. Todavia, até o presente momento, não foi juntado aos autos qualquer documento relacionado ao alegado exame de retorno, tampouco qualquer elemento material mínimo apto a indicar comunicação da alta previdenciária à Reclamada, comparecimento da Reclamante à empresa ou recusa patronal ao retorno. Nessas circunstâncias, a produção de prova testemunhal mostra-se inadequada e desnecessária. Isso porque admitir a oitiva de testemunhas, para então eventualmente reconhecer como demonstrada a alegada recusa patronal e, a partir daí, deferir salários desde março de 2022, férias, 13º salários, FGTS, salário-maternidade, estabilidade gestacional, indenizações e demais parcelas postuladas, equivaleria a permitir que obrigações potencialmente superiores a cem mil reais fossem fundadas exclusivamente em depoimentos colhidos anos após os fatos, sem qualquer elemento material mínimo que lhes confira suporte objetivo. Mais do que isso: significaria admitir que atos tipicamente formais e documentáveis — como a realização de exame de retorno, a emissão de ASO, a conclusão de inaptidão e a recusa ao retorno ao trabalho — pudessem ser reputados demonstrados unicamente por lembranças subjetivas e reconstruções retrospectivas, apesar da completa inexistência dos registros que ordinariamente acompanham tais acontecimentos. A prova testemunhal, nessas hipóteses, não atua como complemento ou esclarecimento de um quadro já minimamente documentado; ao contrário, passaria a substituir integralmente a documentação inexistente. E, quando a controvérsia versa sobre fatos que inevitavelmente deixam vestígios materiais, a ausência absoluta desses vestígios retira utilidade da prova oral, pois esta, isoladamente considerada, não é meio idôneo para suprir a inexistência de atos formais que deveriam ter sido registrados. A prova, neste caso, deve ser necessariamente, ao menos em parte, documental. Sem um mínimo de substrato material, a oitiva de testemunhas não se revela útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Declaro encerrada a instrução processual, reservando-se às partes a oportunidade de formular protestos em razões finais. Notifiquem-se as partes para apresentar suas razões finais e para manifestar se há possibilidade de acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; após, venham os autos conclusos para julgamento da ação. JUAZEIRO/BA, 15 de abril de 2026. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA DO CARMO ANDRADE DE SANTANA<br>