DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  ATOrd 0000589-36.2023.5.05.0029  RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA SANTOS  RECLAMADO: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO:  Fica V. Sa. intimada para ciência da decisão de Id 651a218, que tem a seguinte conclusão:  "II – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, na Reclamação Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE DA COSTA SANTOS em face de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e BOI DOURADO COMÉRCIO DE CARNES LTDA: a) ACOLHER a preliminar e NÃO CONHECER da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada pela parte impugnante/reclamada BOI DOURADO COMÉRCIO DE CARNES LTDA, por ausência de planilha de cálculos e de indicação precisa e fundamentada dos itens e valores, objeto da discordância. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da reclamada BOI DOURADO COMÉRCIO DE CARNES LTDA de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé; c) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada pela reclamada SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, para determinar a retificação das contas, com a - quantificação das parcelas relativas ao segundo contrato de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, indenizações e reflexos), limitada ao período de 06/05/2022 a 11/07/2023, com reflexos no aviso prévio indenizado; - apuração das horas extras, com base na jornada informada na petição inicial, de segunda-feira a sábado, e no título executivo, excluindo o labor aos domingos; - apuração do intervalo intrajornada, de acordo com a jornada de trabalho indicada na petição inicial, com labor de segunda-feira a sábado, sem computar dias de domingo; - quantificação da indenização de lanche/refeição, apenas, nos dias em que houve labor extraordinário superior a 2 horas diárias; - exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer / entrega do PPP; - dedução da cota-parte do empregado, na apuração da indenização substitutiva do plano de saúde; - exclusão da quantificação do FGTS; d) DETERMINAR a dedução das custas processuais já quitadas pela reclamada SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00, ID e416298). HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID 9f84d9f, elaborados pelo calculista da Vara, contendo as retificações e a dedução determinadas nessa decisão, com base nos parâmetros fixados no título executivo. Tudo, nos termos da fundamentação supra e dos cálculos atualizados de ID 9f84d9f, que integram este dispositivo, para todos os efeitos legais." SALVADOR/BA, 15 de abril de 2026.  VALDELICE CELESTE DE OLIVEIRA BRITO Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA<br>