FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5097415-40.2026.8.09.0007
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - 4º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 21:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB Número do processo: 5097415-40.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Paulo Augusto Teodoro De Rezende Réu/Executado: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Paulo Augusto Teodoro de Rezende em face de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. A parte autora afirma que contratou os serviços da requerida para realização de transações comerciais, que houve bloqueio do valor de R$ 11.920,81, oriundo de venda realizada em 27/9/2025, e que a retenção ocorreu sem justificativa plausível. Requer, ao final, a liberação do numerário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, ao argumento de que os fatos narrados na inicial dizem respeito a conta cadastrada sob o CNPJ 11.191.631/0001-51, em nome da empresa LOCADAMA LOCADORA DE VEÍCULOS. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio, por decorrer de contestação de compra e da aplicação das regras contratuais do sistema de chargeback. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação. Pois bem. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia posta é eminentemente documental, e os elementos constantes dos autos são suficientes para apreciação da preliminar suscitada, tornando desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. A legitimidade ad causam é aferida à luz da pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Em regra, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. No caso, a defesa apontou que a conta vinculada aos fatos narrados está cadastrada sob o CNPJ 11.191.631/0001-51, em nome da empresa LOCADAMA LOCADORA DE VEÍCULOS. Tal assertiva não permaneceu desacompanhada de prova. Ao contrário, a captura de tela colacionada na peça contestatória, indica que a conta relacionada à controvérsia está efetivamente em nome da pessoa jurídica, e não da pessoa física autora. A contestação é expressa ao afirmar que os fatos ocorreram em conta cadastrada em nome da empresa LOCADAMA LOCADORA DE VEÍCULOS, vinculada ao referido CNPJ. Cumpre salientar que incumbia à parte autora, ao menos, produzir contraprova mínima apta a infirmar a evidência documental apresentada pela ré. Nada impediria que trouxesse aos autos, por exemplo, captura de tela da área cadastral da conta, comprovante de titularidade, extrato de identificação do usuário ou qualquer outro elemento idôneo demonstrando que a conta discutida estaria vinculada ao seu CPF, e não ao CNPJ da empresa mencionada na contestação. Não o fez. Em tal contexto, ausente elemento probatório em sentido contrário, devem prevalecer as evidências documentais apresentadas pela requerida, no sentido de que a conta relacionada aos fatos narrados está cadastrada em nome da pessoa jurídica. Ademais, embora a parte autora sustente ter sido quem utilizava a conta e quem realizou o negócio contestado, isso não altera a titularidade do direito material discutido. Se os recebíveis, a conta e a relação contratual com a ré estão vinculados à pessoa jurídica, eventual pretensão de desbloqueio de valores ou de reparação por retenção indevida pertence à empresa titular da conta, e não à pessoa física que a administra ou opera. Não há, na hipótese, qualquer causa legal de legitimação extraordinária que autorize o autor a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Logo, ausente a pertinência subjetiva entre a pessoa física demandante e o direito material afirmado, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Ressalto, por fim, que o acolhimento da preliminar prejudica o exame das demais teses defensivas e do próprio mérito, inclusive dos pedidos de tutela de urgência, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)