DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008914-39.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOSE EUGENIO VIANA DE SOUZA CPF: 07.269.354/0001-85 RÉU: VIVIANE ROCHA RAMOS CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE EUGENIO VIANA DE SOUZA em face de VIVIANE ROCHA RAMOS, em que as partes realizaram acordo, noticiado ao ID 10653458602. Na situação em análise, não existem óbices formais ou materiais à eficácia da composição entabulada pelas partes. As partes são capazes, os termos do acordo não agridem o ordenamento jurídico, de modo que não há impedimento legal para a homologação do aludido acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito entre as partes, nos termos consignados no ID 10653458602, promovendo os efeitos legais, e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o desarquivamento do feito. Determino a retirada de penhoras, restrições e inscrição no Serasajud eventualmente realizadas por ordem proveniente destes autos. Não há condenação em custas. Dispensado prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. P.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária