DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0394839-92.2006.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JOSE GERALDO GOMES DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: JOSÉ GOMES BATISTA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de expropriação, com leilão designado (ID 10625846399). Há, no entanto, questões processuais pendentes que passo a analisar. Da Impugnação à Penhora e do Pedido de Suspensão do Leilão O executado Eduardo Ramalho Esteves apresentou a Impugnação de ID 10652542234, arguindo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e requerendo, em caráter de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito, com o consequente cancelamento do leilão. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) garantia do juízo; (ii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (iii) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, embora o juízo esteja garantido pela penhora, não vislumbro, em uma análise preliminar, a presença dos demais requisitos. A documentação juntada pelo impugnante gera dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade. A nota fiscal de ID 10652569200 demonstra a comercialização de gado em volume financeiro considerável (R$ 71.050,00), o que não se coaduna, à primeira vista, com a exploração da terra apenas para subsistência familiar. Some-se a isso o fato de o executado ser proprietário de outro imóvel (Matrícula 16.374, ID 10658271673), o que será melhor apurado na análise de mérito da impugnação. Por fim, o requisito do "grave dano" deve ser ponderado com base no princípio da proporcionalidade. O valor da avaliação do imóvel (R$ 810.000,00) é quase seis vezes superior ao débito atualizado (R$ 132.555,00). Desse modo, a eventual alienação do bem, além de satisfazer o crédito do exequente, garantirá ao executado um saldo remanescente substancial, o que afasta o caráter de dano "irreparável". Diante do exposto, por não vislumbrar o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Consequentemente, mantenho os leilões designados. O mérito da impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, será analisado em momento oportuno, após a devida instrução. Para tanto, intime-se o executado Eduardo Ramalho Esteves para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, apresentar provas robustas de que o imóvel penhorado é, de fato, o único bem da espécie e que é efetivamente trabalhado pela entidade familiar para seu sustento. Após, intime-se o exequente para se manifestar. Do Falecimento de Co-Executados e Intimações Pendentes As certidões de ID 10645573817 e 10648148336 noticiam o falecimento dos executados JOSÉ GOMES BATISTA e LAURIANO GOMES DE SOUZA. As diligências para intimar SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA e ELIZA SOUZA DE OLIVEIRA também restaram infrutíferas. A regularização do polo passivo é medida que se impõe. Contudo, tais pendências não obstam o prosseguimento da execução contra o executado solvente e cujo bem foi penhorado. Sendo assim: a) Suspendo o processo apenas em relação aos executados falecidos, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, regularizar o polo passivo, promovendo a habilitação dos respectivos herdeiros. b) Para viabilizar o ato, determino à Secretaria que proceda à consulta de endereços e certidões de óbito nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD). c) O prosseguimento da execução quanto aos demais executados e a realização do leilão do bem de propriedade de Eduardo Ramalho Esteves não serão afetados por esta suspensão parcial. Disposições Finais Diante do exposto, determino: Intimem-se as partes, por seus procuradores, do inteiro teor desta decisão. Oficie-se, com urgência, ao Leiloeiro Oficial, comunicando a manutenção dos leilões e o indeferimento do pedido de suspensão. Aguarde-se o cumprimento dos prazos e determinações para instrução da Impugnação, que tramitará sem efeito suspensivo. Após a realização dos leilões, certifique-se o resultado e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí