DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0394954-70.2011.8.13.0024(T) CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: VIVIANE MICHELI GREGORIO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIA DE LOURDES DUARTE CPF: ***.***.***-** Decisão Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. As partes divergem quanto ao saldo devedor remanescente. Após a determinação de bloqueio de valores, a principal fonte de satisfação do crédito passou a ser a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contudo, o feito se desenvolveu de forma tumultuada, com inúmeras petições de ambas as partes e ofícios trocados com a autarquia previdenciária, emergindo um claro dissenso sobre os valores já adimplidos e o montante ainda devido. A parte exequente, de um lado, alega que mesmo após descontos parciais o débito persiste. A parte executada, por sua vez, afirma que a dívida foi quitada. Pois bem, através de uma detida análise dos autos conclui-se que houve erro no cumprimento da decisão judicial. Isto porque o INSS realizou descontos a valor fixo, posteriormente corrigido para o percentual de 30%. Ademais, os documentos confirmam a alegação dos exequentes ao informar, no documento de ID 10578553136, que não houve a transferência dos valores descontados no período de novembro de 2024 a outubro de 2025, e que, por entender que o limite do débito havia sido alcançado, procedeu à exclusão dos descontos e iniciou a devolução de tais valores à própria executada. A atitude do INSS mostra-se indevida, pois à autarquia não cabe aferir o mérito da quitação da dívida, mas tão somente cumprir a ordem judicial nos exatos termos em que foi proferida. A decisão sobre a extinção da execução compete exclusivamente a este juízo, após a devida apuração contábil e a manifestação das partes. A devolução dos valores à devedora, enquanto pendente a execução, configura um equívoco que necessita de imediata correção para não gerar maior prejuízo aos credores e ao regular andamento do processo. Diante da substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da complexidade na apuração dos abatimentos e encargos, a intervenção da Contadoria Judicial é medida que se impõe para a elaboração de um cálculo técnico, isento e preciso, que servirá de base para as decisões futuras deste juízo. A neutralidade do contador judicial é essencial para pacificar a controvérsia e garantir que a execução prossiga pelo valor correto, sem excesso ou insuficiência. Dito isso, decido: Oficie-se ao INSS, com urgência, determinando a agência responsável pelo benefício da executada adote, no prazo máximo de 20 dias, as seguintes providências: que se abstenha de devolver ou creditar em favor da executada, Sra. Maria de Lourdes Duarte (CPF: ***.***.***-**), quaisquer valores que tenham sido descontados de seu benefício (NB 076.172.071-5) a partir de novembro de 2024 e que ainda não foram repassados a este juízo; que deposite imediatamente, em conta judicial vinculada a este processo, a integralidade dos valores descontados do referido benefício desde novembro de 2024, comprovando a operação nos autos, de forma documental; que reative imediatamente a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida mensal da executada, efetuando os depósitos subsequentes em conta judicial vinculada a este feito, até nova ordem em contrário. Com a manifestação do INSS fornecendo as respostas requeridas acima e comprovando o depósito judicial dos valores descontados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de planilha atualizada do débito. O cálculo deverá partir do valor original da execução, aplicar os juros e a correção monetária pertinentes, e abater todos os valores comprovadamente pagos, quais sejam: o bloqueio judicial inicial e todos os descontos efetuados no benefício previdenciário, conforme detalhado nos relatórios do INSS, incluindo os valores a serem depositados judicialmente. Com o retorno dos autos da contadoria, vista as partes para ciência e manifestação por 15 dias. P.I. Belo Horizonte, 08 de abril de 2026 Cássio Azevedo Fontenelle Juiz de Direito