DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053360-54.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Comissão] AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 RÉU: CLEDAN BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA CPF: 19.541.656/0001-40 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual a sentença de ID 10577590583 homologou o acordo apresentado, decidindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nesse sentido, o demonstrativo de ID 10581129590 apurou o montante de R$308,07 a título de custas sob responsabilidade da parte exequente. Quanto à parte executada, às custas totalizam R$405,01 (ID 10581131139 e ID 10581124453). Intimada a proceder ao recolhimento das custas, a parte exequente se manifestou em ID 10584060433, arguindo que as custas são devidas pela parte executada, nos termos da sentença homologatória. É o relato do necessário. Assiste razão à parte exequente. Em análise da sentença de ID 10577590583, verifica-se que as partes executadas foram condenadas ao pagamento das custas. Ademais, restou estabelecido no acordo homologado que “os devedores se comprometem neste ato a (...): (IV) pagar todas as custas geradas no presente processo”. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para novo cálculo das custas, observando-se o determinado no acordo de ID 10529517211, bem como na sentença de ID 10577590583 quanto ao pagamento das custas. Ao final, pagas as custas ou expedida CNPDP, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP