FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1049208-97.2018.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 44ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 21:40
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Texto íntegra

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Processo 1049208-97.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva Xll Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - O sistema CriptoJud, lançado pelo CNJ no mês de agosto de 2025, ainda não está disponível para utilização. Veja: https://www.jus.br/servicos/?busca=CRIPTOJUD Diante disso, a busca desses ativos deverá ser por meio de expedição de ofício. Há precedente do STJ admitindo a expedição de ofício às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar ativos do executado. Segue julgado nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (REsp n. 2.127.038/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, REPDJEN de 10/3/2025, DJEN de 20/02/2025.) Assim, DEFIRO a expedição de ofício(s) para que as exchanges, corretoras de criptoativos, informem sobre a existência ou não de ativos, proceda à penhora ou bloqueio, efetue a conversão para a moeda nacional e depositem nos presentes autos eventuais valores que o(a)(s) Executado(a)(s), SALIM ROMANOS HAMAD, CPF ***.***.***-** e CONFECÇÕES PIACCELLI LTDA. - BAIXADA (SRFB), CNPJ 67.495.523/0001-27, possuam, limitado ao valor da execução. Valor da Execução: R$354.690,24 - já atualizado até julho/2023. Servirá esta decisão por cópia como OFÍCIO, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado. Consigno que as respostas deverão ser direcionadas ao e-mail informado pelo interessado quando da distribuição deste, no prazo de 15 dias a contar do recebimento. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)